ECA Digital é para valer: Decreto 12.880/2026 estabelece que ANPD e Polícia Federal fiscalizarão as plataformas digitais
(Franco Rangel de Abreu e Silva) Entrou em vigor a Lei nº 15.211/2025, conhecida como “ECA Digital”, que estabelece regras voltadas à proteção de crianças e adolescentes no ambiente online. Na sequência, o Decreto nº 12.880/2026 veio regulamentar a norma e instituir a Política Nacional de Promoção e Proteção dos Direitos de Crianças e Adolescentes […]
Responsabilidade civil e fraudes digitais: Quem responde pelo uso indevido de dados profissionais?
(Luana da Silva Pavlak) A digitalização do Judiciário trouxe agilidade e eficiência para o dia a dia da advocacia e dos cidadãos, mas esse avanço também criou vulnerabilidades que permitem novas e sofisticadas formas de golpes digitais. Um dos cenários mais preocupantes da atualidade é o chamado “Golpe do Falso Advogado”, no qual criminosos utilizam […]
O Papel da Arbitragem e Conciliação nos Conflitos Civis Digitais
(Paula Helena A. M. Carvalho) Com o avanço da tecnologia e a crescente digitalização das relações humanas, os conflitos civis também passaram a ocorrer em um ambiente cada vez mais virtual. Questões como disputas de contratos digitais, violações de direitos autorais online, problemas em compras virtuais e até conflitos sobre privacidade de dados têm surgido […]
A Ilegalidade das Cláusulas Abusivas nos Contratos Digitais
(Aythsa Yoshihara) Com a expansão das relações digitais, cada vez mais pessoas firmam contratos online, seja para assinar serviços de streaming, realizar compras em lojas virtuais ou acessar aplicativos. No entanto, é comum que muitos consumidores aceitem os termos de uso sem ler as cláusulas detalhadas. Essa prática pode resultar em situações em que cláusulas […]
LGPD e Cuidados a Serem Adotados Pelas Mantenedoras de Dados
(Rafael da Rocha Chueiri) A LGPD foi criada para proteger os dados pessoais de usuários de sistemas informacionais no Brasil. Dados pessoais são informações que identificam ou podem identificar uma pessoa, como nome, CPF, endereço, e até dados digitais, como IP e cookies.A importância da LGPD está no contexto atual, onde empresas e organizações coletam […]
E-mail serve como prova escrita para exigir pagamento em dinheiro?
(Franco Rangel de Abreu e Silva) As aplicações de mensagens instantâneas por texto revolucionaram a comunicação empresarial, especialmente com o advento dos smartphones e a conexão contínua dos aparelhos à “internet móvel”. Ainda assim, os e-mails seguem ocupando espaço importante na comunicação corporativa, especialmente para formalizar arranjos entre empresas diferentes ou, internamente, para pegar a […]
O Direito Civil na Era Digital: Desafios e Inovações no mundo conectado
(Renata Siqueira Seixas) O Direito Civil na era digital enfrenta inúmeros desafios decorrentes da rápida evolução tecnológica. As transformações digitais trouxeram novas demandas para as relações jurídicas, alterando profundamente a forma como bens e serviços são adquiridos e contratados. A internet e as plataformas digitais tornaram-se ambientes predominantes para a celebração de negócios, trazendo à […]
Implicações jurídicas das redes sociais
(Paula Helena A. M. Carvalho) As redes sociais são uma parte integrante da vida moderna, permitindo que milhões de pessoas se conectem, compartilhem informações e expressem suas opiniões. No entanto, essas plataformas também apresentam desafios jurídicos complexos, que afetam tanto os usuários quanto as empresas que as operam.Uma das principais preocupações jurídicas relacionadas às redes […]
Lei da Propriedade Industrial vs Art. 19 do Marco Civil da Internet
(Franco Rangel de Abreu e Silva) É um consenso nas democracias ocidentais capitalistas que o respeito à propriedade industrial é um dos principais motores do desenvolvimento econômico e tecnológico de uma sociedade. Fruto e no ápice da última revolução tecnoindustrial, os provedores de aplicação, principalmente aquelas plataformas que fazem a intermediação de trocas entre outras […]
Obrigatoriedade da comunicação de incidente de segurança com dados pessoais tratados
(Paula Helena A. M. Carvalho) A Autoridade Nacional de Proteção de Dados, ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, tem como principal objetivo orientar os agentes sobre o tema de proteção de dados pessoais.Assim, em uma de suas mais recentes regulamentações (Resolução CD/ANPD n. 15), foi aprovado o Regulamento de Comunicação de Incidente de […]