O Papel da Arbitragem e Conciliação nos Conflitos Civis Digitais
(Paula Helena A. M. Carvalho) Com o avanço da tecnologia e a crescente digitalização das relações humanas, os conflitos civis também passaram a ocorrer em um ambiente cada vez mais virtual. Questões como disputas de contratos digitais, violações de direitos autorais online, problemas em compras virtuais e até conflitos sobre privacidade de dados têm surgido […]
A Ilegalidade das Cláusulas Abusivas nos Contratos Digitais
(Aythsa Yoshihara) Com a expansão das relações digitais, cada vez mais pessoas firmam contratos online, seja para assinar serviços de streaming, realizar compras em lojas virtuais ou acessar aplicativos. No entanto, é comum que muitos consumidores aceitem os termos de uso sem ler as cláusulas detalhadas. Essa prática pode resultar em situações em que cláusulas […]
LGPD e Cuidados a Serem Adotados Pelas Mantenedoras de Dados
(Rafael da Rocha Chueiri) A LGPD foi criada para proteger os dados pessoais de usuários de sistemas informacionais no Brasil. Dados pessoais são informações que identificam ou podem identificar uma pessoa, como nome, CPF, endereço, e até dados digitais, como IP e cookies.A importância da LGPD está no contexto atual, onde empresas e organizações coletam […]
E-mail serve como prova escrita para exigir pagamento em dinheiro?
(Franco Rangel de Abreu e Silva) As aplicações de mensagens instantâneas por texto revolucionaram a comunicação empresarial, especialmente com o advento dos smartphones e a conexão contínua dos aparelhos à “internet móvel”. Ainda assim, os e-mails seguem ocupando espaço importante na comunicação corporativa, especialmente para formalizar arranjos entre empresas diferentes ou, internamente, para pegar a […]
O Direito Civil na Era Digital: Desafios e Inovações no mundo conectado
(Renata Siqueira Seixas) O Direito Civil na era digital enfrenta inúmeros desafios decorrentes da rápida evolução tecnológica. As transformações digitais trouxeram novas demandas para as relações jurídicas, alterando profundamente a forma como bens e serviços são adquiridos e contratados. A internet e as plataformas digitais tornaram-se ambientes predominantes para a celebração de negócios, trazendo à […]
Implicações jurídicas das redes sociais
(Paula Helena A. M. Carvalho) As redes sociais são uma parte integrante da vida moderna, permitindo que milhões de pessoas se conectem, compartilhem informações e expressem suas opiniões. No entanto, essas plataformas também apresentam desafios jurídicos complexos, que afetam tanto os usuários quanto as empresas que as operam.Uma das principais preocupações jurídicas relacionadas às redes […]
Lei da Propriedade Industrial vs Art. 19 do Marco Civil da Internet
(Franco Rangel de Abreu e Silva) É um consenso nas democracias ocidentais capitalistas que o respeito à propriedade industrial é um dos principais motores do desenvolvimento econômico e tecnológico de uma sociedade. Fruto e no ápice da última revolução tecnoindustrial, os provedores de aplicação, principalmente aquelas plataformas que fazem a intermediação de trocas entre outras […]
Obrigatoriedade da comunicação de incidente de segurança com dados pessoais tratados
(Paula Helena A. M. Carvalho) A Autoridade Nacional de Proteção de Dados, ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, tem como principal objetivo orientar os agentes sobre o tema de proteção de dados pessoais.Assim, em uma de suas mais recentes regulamentações (Resolução CD/ANPD n. 15), foi aprovado o Regulamento de Comunicação de Incidente de […]
COMISSÃO PROPÕE REFORMA DO CÓDIGO CIVIL PARA REGULAMENTAR O AMBIENTE DIGITAL
(Leonardo da Silva Abreu de Souza) No dia 17 de abril de 2024, uma comissão composta por 38 juristas, sob a presidência do Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luis Felipe Salomão, entregou ao Senado Federal um anteprojeto de reforma do Código Civil. Dentre as diversas mudanças, a proposta visa adequar a legislação brasileira às […]
A importância da LGPD na era digital
(Bruna Caroline G. Vidoti) A lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, inspirada no regulamento europeu, estabelece normas de interesse nacional e responsabiliza governos e empresas pela utilização e veiculação de dados de usuários na internet.A LGPD se baseia em princípios constitucionais visando a proteção da privacidade, liberdade de expressão entre outros […]