A importância do registro de marca no INPI

26 de novembro de 2021

(Leticia Masiero) A Lei 9.279/1996, conhecida como Lei de Propriedade Industrial, garante o uso exclusivo da marca pelo titular, desde que esteja devidamente registrada no INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial, impondo à terceiros o dever de respeitar...

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STF decide que empresas de telecomunicações são obrigadas a fornecer os dados cadastrais do usuário que passa trotes aos canais de emergência

25 de novembro de 2021

(Roberta Werner Pinto) No ano de 2012, o Estado do Paraná criou uma lei para obrigar às empresas de telecomunicações a informar os dados cadastrais dos usuários que acionam indevidamente os telefones de emergência, como é o caso dos...

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Direito a Imagem e a sua aplicação em figuras públicas

28 de outubro de 2021

(Gabriela Cazarim Nemer) O Direito de Imagem é uma garantia constitucional prevista no Art. 5, inciso X da Constituição Federal: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização...

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REDE SOCIAL DEVE FORNECER DADOS PARA IDENTIFICAÇÃO DE TERCEIROS QUE VENDIAM PRODUTOS FALSIFICADOS

28 de julho de 2021

(Carinny Okasaki) A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, no dia 12 de julho, a decisão do juiz Eduardo Palma Pellegrinelli, da 1º Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem, que condenou a rede social Facebook – também responsável pela rede...

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EXCLUSÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL DE FILHA FALECIDA NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR

29 de abril de 2021

(Murilo Varasquim) A 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, recentemente, negou o pedido de indenização por danos morais requerido pela mãe, diante da exclusão do perfil de sua filha falecida na...

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“LEI DO “STALKING’ LEI 14.132/2021

29 de abril de 2021

(Carinny Okasaki) Foi publicada a Lei nº 14.132/2021 que acrescentou o art. 147-A ao Código Penal para prever o crime de perseguição, também conhecido como stalking; e revogou o art. 65 da Lei das Contravenções Penais. O crime consiste...

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Hospedagem de Dados no Exterior e a Competência do Judiciário Brasileiro

23 de março de 2021

(Paula Cristina Pamplona de Araújo) Atualmente, vários sites e e-mails nacionais possuem seus dados hospedados em provedores estrangeiros. Isso e poderia dificultar o eventual acesso do judiciário a informações sobre os usuários. A proteção de dados pessoais sempre existiu...

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DIREITO REAL DE LAJE E SUA REGULARIZAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

23 de março de 2021

(Carinny Okasaki ) O Direito de Laje foi acrescido ao rol de direitos reais elencado no art. 1.225 do Código Civil Brasileiro (inciso XIII) pela lei 13.465/17. O Direito Real de Laje contempla o espaço aéreo ou subsolo de...

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STJ DECIDE QUE O WHATSAPP NÃO É OBRIGADO A FORNECER CONVERSA CRIPTOGRAFADA DE PONTA-A-PONTA

23 de fevereiro de 2021

(Murilo Varasquim) Em 09/12/2020, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o WhatsApp não está obrigado a cumprir determinação judicial de quebra de sigilo de dados quando o teor das conversas dos investigados está protegido por...

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CONAR LANÇA GUIA DE PUBLICIDADE PARA INFLUENCIADORES DIGITAIS

25 de janeiro de 2021

(Murilo Varasquim) O que Dwayne “The Rock” Johnson, Kylie Jenner, Neymar Jr., Cristiano Ronaldo e Ariana Grande têm em comum? Segundo o site MSN Notícias, todos eles ganham mais de 700 mil dólares por publicação no Instagram. A fonte...

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