(Paloma Bassani) O ICMS incide, dentre outras hipóteses, sobre os bens e serviços considerados essenciais, como combustíveis, gás natural, transporte coletivo e energia elétrica. A alíquota que será aplicável dependerá da seletividade e essencialidade do produto, de modo que...
Ver mais(Thais Guimarães) Está em trâmite no Supremo Tribunal Federal o recurso que discute o limite do percentual da multa a ser aplicada nas hipóteses de descumprimento de obrigação acessória. A legislação tributária prevê dois tipos de obrigações, a principal,...
Ver mais(Marcos Aurélio Lenzi Filho) Não há incidência do PIS e da Cofins em descontos concedidos por fornecedores de varejistas, segundo a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 1.836.082, sob relatoria da...
Ver mais(Murilo Varasquim) Está sendo finalizado pelo Governo Federal uma Medida Provisória que vai regulamentar o mercado das apostas esportivas, conhecidas como mercado de bets. A tributação incidirá tanto nas empresas quanto nos apostadores que operam nesse mercado. Segundo o...
Ver mais(Cecilia Pimentel Monteiro) No final do mês de abril (30/04/2023), foi assinada pelo Governado Federal a Medida Provisória – MP nº. 1.171, a qual, além de alterar os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda das...
Ver mais(Paloma de Sá Bassani) Em regra, pelo direito processual brasileiro (Código de Processo Civil, art. 792), será considerada como fraude à execução as seguintes condutas: (i) Quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão...
Ver mais(Francielle Soares Yamasaki) Em 25 de novembro de 2022, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema 756 no sentido de que a limitação da não-cumulatividade do PIS e COFINS deve ser afastada em discussão própria de cada companhia pela...
Ver mais(Thais Guimarães) O TRF da 3ª Região decidiu que empresas do setor imobiliário têm o direito de pagar Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins sobre a receita bruta do lucro presumido e não sobre o ganho de...
Ver mais(Murilo Varasquim) Insumo, em sua conceituação geral, é tudo aquilo que é utilizado no processo de produção de um bem ou serviço e que integra o produto final. Assim, é pacífico o entendimento de que insumos utilizados diretamente no...
Ver mais(Cecília Pimentel Monteiro) No último dia 18 de abril de 2023, foi publicada a Solução de Consulta Cosit nº. 76, de 03 de abril de 2023, pela qual a Receita Federal esclareceu que a promessa de compra e venda...
Ver mais