Condômino não pode ajuizar ação de exigir contas em face de administradora

19 de julho de 2023

(Antonio Moisés Frare Assis) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar um Recurso Especial firmou entendimento de que o condômino não possui, individualmente, legitimidade ativa para propor ação de exigir contas em face daqueles que administram...

Ver mais

Extinção de Condomínio de Forma Amigável e Litigiosa

22 de junho de 2023

(Gustavo Beltrame) Se um imóvel tem mais de um proprietário, tem-se a instituição de condomínio. A princípio, legalmente o condomínio se forma e se mantém sob 3 (três) diferentes formas: a) condomínio voluntário; b) condomínio incidental; e c) condomínio...

Ver mais

Proibição de locação de imóvel pelo AirBnb deve estar expresso na convenção do condomínio

28 de outubro de 2021

(Leticia Masiero) Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que condomínios que possuam destinação exclusivamente residencial podem impedir que os condôminos realizem locações rotativas para terceiros através de plataforma digital, a exemplo do AirBnb. Com base nesta decisão,...

Ver mais

Condomínio pode proibir locação pelo Airbnb

27 de maio de 2021

(Paula Cristina Pamplona de Araújo) O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp1819075/RS, decidiu que o condomínio cuja convenção estabeleça a destinação residencial das unidades, poderá impedir o proprietário de realizar locações rotativas do imóvel. Como a...

Ver mais

CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO PODE VETAR A DISPONIBILIZAÇÃO DO IMÓVEL ATRAVÉS DO AIRBNB?

29 de abril de 2021

(Andressa Dariva Küster Barbosa) A plataforma “Airbnb” tornou-se extremamente popular nos últimos tempos e, juntamente com a alta da popularidade, surgiram os problemas entre anfitriões, viajantes, vizinhos, entre outras questões. Tais demandas estão chegando às portas do judiciário! Recentemente,...

Ver mais

INÍCIO DO PRAZO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA PELO CONDÔMINO PRETERIDO

25 de janeiro de 2021

(Leonardo Matos) Quando uma coisa pertencer há mais de uma pessoa, cabendo a cada uma delas o mesmo direito sobre o todo e suas partes, de acordo com a fração que lhe pertence, estar-se-á diante da figura do condomínio....

Ver mais

É legal a cobrança de taxa de condomínio proporcional á fração ideal do Imóvel

23 de junho de 2020

(Letícia Blanco Esmanhotto) É de conhecimento de todos que a taxa condominial é cobrada individualmente de cada apartamento, sendo seu valor instituído pela convenção do condomínio, destinando-se ao pagamento das despesas de manutenção e/ou conservação do edifício, como, por...

Ver mais

O Vizinho Antissocial pode ser Expulso do Condomínio por Decisão Judicial

18 de julho de 2019

(Douglas Ferrassioli Fujioca) Ligada em sua essência a um dever de boa administração e boa gestão na perspectiva do bem pessoal e do bem comum, a propriedade apresenta-se, nos dias atuais, calcada de acentuado caráter social, afastando-se cada vez...

Ver mais