Portaria da AGU permite desconto de até 70% para pagamento de dívidas

21 de julho de 2020

(Gabriel Marques de Camargo) A AGU (Advocacia-Geral da União) publicou no dia 08 de julho de 2020 a Portaria nº 249/2020, visando a regulamentação da negociação de dívidas tributárias entre a Administração Pública e pessoas físicas ou jurídicas com...

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Obrigações condominiais legitimidade para responder por dívidas – vendedor ou adquirente

23 de junho de 2020

(Lucas Barros) Em análise sumária, no direito há o que se conhece por direito real ou direito das coisas, que estuda o poder jurídico de domínio do sujeito sobre a coisa. E, por outro lado, há o que se...

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INCLUSÃO DE SÓCIO NA DÍVIDA ATIVA DA EMPRESA

22 de outubro de 2018

(Cecília Pimentel Monteiro)        Nos dias atuais, um grande avanço foi dado quanto à possibilidade de execução prevista no Código de Processo Civil e na Lei de Execuções Fiscais. Isto porque, em recente decisão proferida pela 2º...

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