Dívidas de precatórios em 2020 somam R$ 194 bilhões

28 de julho de 2021

(Ana Lígia Martelli) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou o resultado do “mapa anual” de precatórios para o ano de 2020 (art. 85, §3º da Resolução nº. 303/2019). Segundo a informação disponível no site do CNJ, a soma...

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PROJETO DE LEI PREVÊ PARCELAMENTO DE DÍVIDAS PARA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL NO ESTADO DO PARANÁ

22 de junho de 2021

(Ana Lígia Bortoloci Martelli) No último dia 7 de junho, o Poder Executivo do Estado do Paraná enviou à Assembleia Legislativa o projeto de Lei n.º 256/2021, que pretende instituir o “Programa Retoma Paraná (PRP)” para que as empresas...

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Portaria da AGU permite desconto de até 70% para pagamento de dívidas

21 de julho de 2020

(Gabriel Marques de Camargo) A AGU (Advocacia-Geral da União) publicou no dia 08 de julho de 2020 a Portaria nº 249/2020, visando a regulamentação da negociação de dívidas tributárias entre a Administração Pública e pessoas físicas ou jurídicas com...

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Obrigações condominiais legitimidade para responder por dívidas – vendedor ou adquirente

23 de junho de 2020

(Lucas Barros) Em análise sumária, no direito há o que se conhece por direito real ou direito das coisas, que estuda o poder jurídico de domínio do sujeito sobre a coisa. E, por outro lado, há o que se...

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INCLUSÃO DE SÓCIO NA DÍVIDA ATIVA DA EMPRESA

22 de outubro de 2018

(Cecília Pimentel Monteiro)        Nos dias atuais, um grande avanço foi dado quanto à possibilidade de execução prevista no Código de Processo Civil e na Lei de Execuções Fiscais. Isto porque, em recente decisão proferida pela 2º...

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