Empresa que comercializa ingressos online pode ser responsabilizada pelo cancelamento do evento

30 de junho de 2022

(Leticia Masiero) O art. 14, do Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer que o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na sua prestação.  Seja pela insuficiência ou...

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ANPD PUBLICA REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E SANÇÃO: “AINDA POSSO ADEQUAR MINHA EMPRESA À LGPD?”

30 de novembro de 2021

(Victor Leal) A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão nacional responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), editou o seu regulamento de fiscalização e aplicação de penalidade (Anexo...

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EMPRESA DO RAMO DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS PODE APURAR CRÉDITOS DE PIS/COFINS SOBRE GASTOS COM PROTEÇÃO DE DADOS

28 de julho de 2021

(Rafaela Fava) Recente sentença proferida pela 4ª Vara Federal de Campo Grande/MS, no dia 8 de julho de 2021, reconheceu o direito das empresas TNG Comercio de Roupas LTDA e TB Industria e Comercio de Confecção de Roupas LTDA...

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COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS DE EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL É VALIDADA PELO STF

27 de maio de 2021

(Rafaela Fava) O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou tese de repercussão geral referente à cobrança de diferencial de alíquota do ICMS no dia 11 de maio deste ano, nos seguintes termos: “é constitucional a imposição tributária de...

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EMPRESA PODE TER SUAS ATIVIDADE SUSPENSAS COM BASE NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

23 de outubro de 2019

(Isabela Casagrande) No julgamento do dia 20 de agosto de 2019, ao julgar o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 60.818, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela possibilidade de suspender de forma cautelar a...

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EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PODE PARTICIPAR DE LICITAÇÃO?

24 de setembro de 2018

(Alisson Nichel) A Lei de Licitações exige das empresas interessadas em participar da licitação a apresentação de “certidão negativa de falência ou concordata“ (art. 31, II, da Lei nº 8.666/1993). Isto é, empresas em falência ou concordata não podem...

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