(Antonio Moisés Frare Assis) Como é de notório saber, com o advento do Código de Defesa do Consumidor (CDC), todo aquele considerado consumidor (que pela teoria finalista é o destinatário final do produto ou serviço) deve ser considerado como...
Ver mais(Cecilia Pimentel Monteiro) A depender da atividade da empresa, diversas são as discussões perante a Receita Federal do Brasil sobre a possibilidade de considerar como insumo e, consequentemente, como crédito, algumas despesas que são essenciais para a atividade empresarial....
Ver mais(Francielle Soares Yamasaki) Em decisão recente proferida pela 1ª Turma do Superior Tribunal Justiça houve o reconhecimento da possibilidade de uma empresa pedir a restituição dos tributos pagos indevidamente de forma administrativa, que foram discutidos perante o Poder Judiciário....
Ver mais(Leticia Masiero) O art. 14, do Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer que o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na sua prestação. Seja pela insuficiência ou...
Ver mais(Victor Leal) A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão nacional responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), editou o seu regulamento de fiscalização e aplicação de penalidade (Anexo...
Ver mais(Rafaela Fava) Recente sentença proferida pela 4ª Vara Federal de Campo Grande/MS, no dia 8 de julho de 2021, reconheceu o direito das empresas TNG Comercio de Roupas LTDA e TB Industria e Comercio de Confecção de Roupas LTDA...
Ver mais(Rafaela Fava) O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou tese de repercussão geral referente à cobrança de diferencial de alíquota do ICMS no dia 11 de maio deste ano, nos seguintes termos: “é constitucional a imposição tributária de...
Ver mais(Isabela Casagrande) No julgamento do dia 20 de agosto de 2019, ao julgar o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 60.818, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu pela possibilidade de suspender de forma cautelar a...
Ver mais(Alisson Nichel) A Lei de Licitações exige das empresas interessadas em participar da licitação a apresentação de “certidão negativa de falência ou concordata“ (art. 31, II, da Lei nº 8.666/1993). Isto é, empresas em falência ou concordata não podem...
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