Atualização das Regras do Perse: IN RFB 2.195/2024
(Murilo Varasquim) O PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) é um programa tributário que surgiu ainda no ano de 2021 para beneficiar atividades que foram severamente impactadas com a Pandemia, tais como os segmentos de restaurantes, lanchonetes, casa de ventos, hotelaria, serviços turísticos, entre outras.Após um longo período de discussão sobre a […]
Revogação do PERSE pela MP 1.202/2023
(Karine Strauss) A Medida Provisória 1.202/2023, publicada em 28 de dezembro de 2023, disciplina uma série de alterações anunciadas pelo Ministro da Fazenda (Fernando Haddad), dentre elas, a extinção dos benefícios fiscais instituídos por meio do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). O PERSE foi instituído pela Lei 14.148/2021 a fim de […]
Tribunal Regional Federal da 3ª Região suspende efeitos da portaria que cortou setores do Perse
(Thais Guimarães) O PERSE, Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, foi instituído para compensar efeitos decorrentes da pandemia. O benefício prevê alíquota zero de imposto de renda, CSLL, PIS e COFINS pelo prazo de cinco anos para determinadas atividades. Inicialmente, eram 88 as atividades beneficiadas pelo programa. Entretanto, a portaria 11.266/2022 reduziu […]