(Rafaela Fava) Desde a inclusão do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.492/97, em 2012, é possível promover o protesto de certidões de dívida ativa da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como das suas respectivas...
Ver mais(Ana Lígia Martelli) A Lei nº 17.923/20 do Estado de Santa Catarina estabeleceu o regime de compensação de crédito tributário ou não tributário inscrito em dívida ativa com precatórios do Estado Catarinense, de suas autarquias e de suas fundações....
Ver mais(Ana Lígia Bortoloci Martelli) No último dia 29 de outubro, a 02ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento (nº. 0031636-65.2020.8.16.0000) interposto pelo Estado do Paraná, em face...
Ver mais(Ana Lígia Bortoloci Martelli) No último dia 14 de setembro de 2020 foi publicado no Diário Oficial da União a Lei nº. 14.057/2020, a qual disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o...
Ver mais(Murilo Varasquim) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça delimitou quando prescreve o direcionamento da Execução Fiscal inicialmente dirigida à pessoa jurídica para o seu sócio. Esclarece-se é possível ao fisco exigir o valor do débito tributário do...
Ver mais(Cecília Pimentel Monteiro) Uma importante e recente decisão proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá/PR contribui, ainda mais, com a necessidade de observância dos princípios tributários e da garantia dos contribuintes na esfera judicial (direitos, os quais,...
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