(Isabel Nazari) Ao eleger o regime de comunhão universal de bens, o casal deve ter ciência da possibilidade de penhora de bens de um dos cônjuges em decorrência de dívidas do outro. No regime de comunhão universal há plena...
Ver mais(Leonardo da Silva Abreu de Souza) O contrato de compra e venda é um dos instrumentos contratuais mais presentes no cotidiano. Sua definição legal está prevista no art. 481 do Código Civil, sendo traduzido na obrigação de um dos...
Ver mais(Letícia Masiero) O art. 733, do Código de Processo Civil, estabelece que o casal que deseja se divorciar de comum acordo e que não possua filhos com menos de 18 anos, pode fazê-lo mediante escritura pública, ou seja,...
Ver mais(Alex Pacheco) Com o falecimento da pessoa, ocorre a chamada abertura da sucessão. A partir desse momento, conforme dispõe o Código Civil Brasileiro, a herança da pessoa falecida transmite-se aos herdeiros. Esse processo de transferência se dá pela abertura...
Ver mais(Antonio Moisés Frare Assis) Em decisão recente, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (S.T.J.) reafirmou o entendimento da Corte, de que quando há insuficiência no recolhimento de custas iniciais, o autor deve ser intimado pessoalmente para complementar...
Ver mais(Gustavo Beltrame) Se um imóvel tem mais de um proprietário, tem-se a instituição de condomínio. A princípio, legalmente o condomínio se forma e se mantém sob 3 (três) diferentes formas: a) condomínio voluntário; b) condomínio incidental; e c) condomínio...
Ver mais(Isabel Nazari) Em se tratando da sistemática de formação de precedentes judiciais, há convergência entre o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e o Incidente de Assunção de Competência (IAC), visto que a finalidade de ambos os incidentes...
Ver mais(Gilvan Bertoncello Rosa) Hoje, em todo o mundo se entende que o momento de se discutir seriamente a regulamentação da Inteligência artificial (IA) chegou e é extremamente urgente. O lançamento do ChatGPT pela empresa norte-americana OpenaAI, no final de...
Ver mais(Leonardo da Silva Abreu de Souza) O princípio da livre concorrência, assegurado constitucionalmente, é um dos fundamentos da ordem econômica, garantindo a igualdade de oportunidades entre os agentes econômicos conforme estabelecido no artigo 170, inciso IV, da Constituição. No...
Ver mais(Letícia Masiero) Na sessão de julgamento do dia 19/04/2023, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça uniformizou a divergência existente entre os colegiados acerca da (im)penhorabilidade das verbas salariais do devedor para satisfação de dívida não alimentar. Isso...
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