(Laís Cordeiro Greschechen) O Supremo Tribunal Federal (STF), em recente decisão de 26.05.2025, decidiu que o artigo 19 do Marco Civil da Internet é parcialmente inconstitucional. O mencionado dispositivo diz que, para viabilizar a responsabilização das redes sociais...
Ver mais(Bianca Aguiar) A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial RESP 1385621/MG consolida um entendimento fundamental para o equilíbrio entre a proteção do empresário e o interesse público na repressão ao crime, especificamente no contexto do...
Ver mais(Jennifer Michelle dos S. Souza) Recentemente foi sancionada a Lei nº 15.139/2025, que institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental, com o objetivo de assegurar um tratamento digno, humanizado e integral às famílias que enfrentam...
Ver mais(Sarah G. K. P. Asaed) A execução fiscal constitui o principal mecanismo utilizado pela Fazenda Pública para a cobrança de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa. Em tal contexto, destaca-se a utilização do Sistema de Busca...
Ver mais(Lucas Poganski) A expansão da sociedade para o ambiente digital transformou a forma como interagimos, trabalhamos e nos comunicamos. As questões sociais, econômicas e políticas agora se manifestam e se consolidam em plataformas online, trazendo tanto oportunidades quanto desafios....
Ver mais(Murilo Varasquim) O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um tributo municipal que incide sobre a transferência de propriedade de imóveis. A adequada compreensão das normas que regem esse imposto é essencial, uma vez que erros em...
Ver mais(Cecilia Pimentel Monteiro) As transações tributárias publicadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional visam possibilitar ao contribuinte a regularização de seus débitos tributários perante a União. Prova disso são algumas propostas de transação disponíveis junto ao Portal Regularize, a depender...
Ver mais(Carolina Mirella de Bomfim) A proposta de reforma do processo tributário, apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) e em análise pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), surge como consequência da reforma tributária já aprovada, que instituiu a CBS (Contribuição...
Ver mais(Aline Cardoso) A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) pode fiscalizar qualquer atividade que represente risco ambiental, mesmo que outro órgão público tenha concedido a licença. O entendimento...
Ver mais(Franco Rangel de Abreu e Silva) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 886, trouxe importantes definições quanto à responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais após a alienação de imóvel ainda não registrada...
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