Sucessão em fundos de investimento não gera imposto de renda

04 de setembro de 2024

(Dr Murilo Varasquim) O Poder Judiciário decidiu que não é possível aplicar o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na mera transferência de cotas de fundos de investimento em casos de sucessão causa mortis. Isso ocorre quando uma...

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Incidência do Imposto de Renda sobre o ganho de capital

04 de setembro de 2024

(Thais Guimarães) Está em discussão perante o Supremo Tribunal Federal (STF) a possibilidade de incidência do Imposto de Renda (IR) sobre o ganho de capital nos casos de transmissão de bens em decorrência de herança ou doação.Em síntese, quando...

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CARF decide que não é preciso comprovar desembolso para abater despesas médicas do Imposto de Renda de Pessoa Física

29 de agosto de 2023

(Thais Guimarães) O Conselho de Administração de Recursos Fiscais (CARF) decidiu recentemente que não é necessário comprovar o desembolso com despesas médicas para abater o montante do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). De acordo com a decisão,...

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MP nº. 1.171/2023: Tributação de rendimentos e ganhos do capital aplicado no exterior

22 de junho de 2023

(Cecilia Pimentel Monteiro) No final do mês de abril (30/04/2023), foi assinada pelo Governado Federal a Medida Provisória – MP nº. 1.171, a qual, além de alterar os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda das...

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Promessa de compra e venda de imóvel configura alienação sujeita ao recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Física

18 de maio de 2023

(Cecília Pimentel Monteiro) No último dia 18 de abril de 2023, foi publicada a Solução de Consulta Cosit nº. 76, de 03 de abril de 2023, pela qual a Receita Federal esclareceu que a promessa de compra e venda...

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