A não incidência de Imposto de Renda sobre indenização por danos morais

24 de fevereiro de 2022

(Gabriela Cazarim Nemer) De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não incide o tributo federal Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de indenização por danos morais.   Essa posição já está firmada, inclusive, em súmula...

Ver mais

STF FORMA MAIORIA PARA AFASTAR INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA

24 de fevereiro de 2022

(Camila Carvalho) Proposta em 2015 pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.422 foi julgada no início de fevereiro. O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos contra a incidência do...

Ver mais

NOVA ETAPA NA REFORMA TRIBUTÁRIA: PROJETO DE LEI QUE ALTERA AS REGRAS DO IMPOSTO DE RENDA É APROVADO PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS

30 de setembro de 2021

(Murilo Varasquim) No início desse mês, a Câmara de Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 2.337/21, que altera as regras do Imposto de Renda. A proposta é a segunda fase da reforma tributária. Agora, o Projeto segue agora...

Ver mais

TRABALHADOR COM DEFICIÊNCIA É CONSIDERADO DEPENDENTE PARA DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA

22 de junho de 2021

(Roberta Werner Pinto) Na apuração do imposto sobre a renda, a pessoa deficiente com mais de 21 anos de idade e capacitada para o trabalho pode ser considerada como dependente quando sua remuneração não exceder as deduções autorizadas por...

Ver mais

Incidência de Imposto de Renda e de CSLL sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na repetição de indébito

29 de setembro de 2020

(Fátima Mikuska) O Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 962), está apreciando a questão constitucional relacionada à não incidência de IRPJ e da CSLL sobre os juros de mora decorrentes dos valores que foram restituídos ao...

Ver mais

A DECLARAÇÃO CONJUNTA DE CÔNJUGES NO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA

03 de março de 2020

(Cecília Pimentel Monteiro) A 1˚ Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento realizado na data de 05 de dezembro de 2019, delimitou um importante tema no tocante à declaração conjunta do imposto de renda pessoa física de...

Ver mais

STF MANTÉM TRAVA DE 30% PARA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL)

18 de julho de 2019

(Mayara Greice Cardoso) Por maioria dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na data de 27 de junho, o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 591340, interposto contra decisão que considerou legal a limitação em 30% para...

Ver mais