(Thais Guimarães) O Conselho de Administração de Recursos Fiscais (CARF) decidiu recentemente que não é necessário comprovar o desembolso com despesas médicas para abater o montante do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). De acordo com a decisão,...
Ver mais(Cecilia Pimentel Monteiro) No final do mês de abril (30/04/2023), foi assinada pelo Governado Federal a Medida Provisória – MP nº. 1.171, a qual, além de alterar os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda das...
Ver mais(Cecília Pimentel Monteiro) No último dia 18 de abril de 2023, foi publicada a Solução de Consulta Cosit nº. 76, de 03 de abril de 2023, pela qual a Receita Federal esclareceu que a promessa de compra e venda...
Ver mais(Gabriela Cazarim Nemer) De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não incide o tributo federal Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de indenização por danos morais. Essa posição já está firmada, inclusive, em súmula...
Ver mais(Camila Carvalho) Proposta em 2015 pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.422 foi julgada no início de fevereiro. O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos contra a incidência do...
Ver mais(Murilo Varasquim) No início desse mês, a Câmara de Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 2.337/21, que altera as regras do Imposto de Renda. A proposta é a segunda fase da reforma tributária. Agora, o Projeto segue agora...
Ver mais(Roberta Werner Pinto) Na apuração do imposto sobre a renda, a pessoa deficiente com mais de 21 anos de idade e capacitada para o trabalho pode ser considerada como dependente quando sua remuneração não exceder as deduções autorizadas por...
Ver mais(Fátima Mikuska) O Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 962), está apreciando a questão constitucional relacionada à não incidência de IRPJ e da CSLL sobre os juros de mora decorrentes dos valores que foram restituídos ao...
Ver mais(Cecília Pimentel Monteiro) A 1˚ Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento realizado na data de 05 de dezembro de 2019, delimitou um importante tema no tocante à declaração conjunta do imposto de renda pessoa física de...
Ver mais(Mayara Greice Cardoso) Por maioria dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na data de 27 de junho, o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 591340, interposto contra decisão que considerou legal a limitação em 30% para...
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