(Francielle Soares Yamasaki) A colaboração premiada é uma forma de obtenção de provas em investigações em curso, que consiste basicamente na colaboração de um investigado em troca de benefícios, como, por exemplo, a diminuição ou não aplicação de penalidade....
Ver mais(Francielle Soares Yamasaki) As pessoas condenadas por improbidade administrativa podem ter a decisão revista pelo Poder Judiciário. Isso porque a lei de improbidade administrativa sofreu mudanças que deixaram de considerar algumas condutas como atos ímprobos. Um exemplo disso são...
Ver mais(Paloma de Sá Bassani) Tese jurídica: Ação de improbidade administrativa. Absolvição. Repercussão sobre a ação penal. Especificidades examinadas pela esfera cível. Dolo de atentar contra os princípios da administração não configurado. Exceção à independência das esferas. Justa causa para...
Ver mais(Franciele Yamasaki) A Lei n.º 14.230/2021 trouxe significativas alterações na Lei de Improbidade Administrativa na questão da culpabilidade do ato improbo e na prescrição. Tais alterações trouxeram certa insegurança aos agentes que estavam sendo processados com base na anterior...
Ver mais(Murilo Varasquim) No ano passado (2021), foi sancionada a Lei nº. 14.230/2021, a qual altera dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº. 8.429/1992). Em especial, a nova Lei de Improbidade passou a considerar que, a fim de caracterizar...
Ver mais(Antonio Moisés Frare Assis) Em outubro de 2021 foi publicada a Lei 14.230/2021 que alterou substancialmente a Lei 8.429/1992, que dispõe sobre atos de improbidade administrativa. Os atos de improbidade administrativa são aqueles praticados por agentes da administração pública...
Ver mais(Cecilia Pimentel Monteiro) A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.929.230-MT, de relatoria do ministro Herman Benjamin, decidiu pelo cabimento de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e na apreensão de passaporte em sede...
Ver mais(Alisson Nichel) Um dos principais problemas do setor público em geral é a corrupção. Os brasileiros não aguentam mais os desvios éticos e patrimoniais que impactam na prestação dos serviços públicos e que encarecem o chamado “custo Brasil”. Diante...
Ver mais(Barbara Linhares Guimarães) Assunto cotidianamente debatido nas ações de improbidade administrativa, que ensejam, ao fim, na aplicação de sanção ou não ao agente, é o elemento subjetivo. É este que encadeará o elo entre a vontade, a conduta e...
Ver mais(Alisson Nichel) No ano de 2008, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 13, por meio da qual declarou expressamente ser inconstitucional a nomeação de parentes de autoridades públicas para cargos de confiança. É a chamada vedação...
Ver mais