Inadimplemento no pagamento de alimentos decorrentes de indenização não gera prisão civil

30 de maio de 2022

(Victor Leal) A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de Habeas Corpus -HABEAS CORPUS Nº 708634 / RS – de relatoria do Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, que não é possível a execução de prisão...

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indenização securitária em caso de perda total e a possibilidade de discussão da depreciação do bem pela seguradora

24 de fevereiro de 2022

(Franco R. de Abreu e Silva) O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.943.335/RS, firmou entendimento de que a indenização securitária, nos casos de perda total do bem segurado, não necessariamente corresponderá ao valor contratado na...

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A não incidência de Imposto de Renda sobre indenização por danos morais

24 de fevereiro de 2022

(Gabriela Cazarim Nemer) De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não incide o tributo federal Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de indenização por danos morais.   Essa posição já está firmada, inclusive, em súmula...

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INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES AO LOCADOR PRIVADO DO USO E GOZO DO IMÓVEL

29 de abril de 2021

(Victor Leal) Em julgamento realizado no último dia 20/04/2021, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu ser devida a indenização por lucros cessantes pelo período em que o imóvel objeto do contrato de locação permaneceu indisponível para...

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VENDA ILEGAL DE IMÓVEL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ACARRETA INDENIZAÇÃO

18 de dezembro de 2020

(Paloma Caroline de Sá Bassani) Durante muitos anos se adotou o brocardo latino “Dormientibus non sucurrit Ius” com tradução literal para “o Direito não socorre aos quem dormem”. Significa dizer que eventual omissão ou desídia em verificar eventual pendência...

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INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO NÃO PODE SER ANTECIPADA

03 de março de 2020

(Leonardo Matos) Os contratos de representação comercial são um instrumento de grande valia para o desenvolvimento das atividades empresariais no Brasil, em razão da redução de custos que este tipo de contratação oferece quando comparados com outras formas de...

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HOSPITAL E MÉDICOS SÃO CONDENADOS A PAGAR INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DE CIRURGIA REPARADORA MAL EXECUTADA

03 de março de 2020

(Andressa Dariva Küster Barbosa) Após realizar uma cirurgia bariátrica e eliminar mais de 40 quilos, um homem buscou o hospital e o médico que fizeram o procedimento com o fito de retirar o excesso de pele advindo da perda...

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STJ MANTÉM CONDENAÇÃO DA FOLHA DE S.PAULO A PAGAR INDENIZAÇÃO POR CALÚNIA A DESEMBARGADOR EM MATÉRIA JORNALÍSTICA

17 de janeiro de 2020

(Victor Leal) Ao julgar, em 03/12/2019, o Recurso Especial nº. 1.604.010-RJ, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação do jornal Folha de S.Paulo por ter publicado matéria jornalística, com grande destaque, mas sem qualquer elemento...

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Rede social condenada ao pagamento de indenização a internauta lesada por perfil falso

17 de janeiro de 2020

(Gabriele Cristina de Souza) Recentemente, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina proferiu decisão condenando uma rede social ao pagamento do valor de R$ 15 mil reais a uma usuária. A ação surgiu com a...

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AÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR AGENTES PÚBLICOS

20 de agosto de 2019

(Cecilia Pimentel Monteiro) Ao longo dos anos e, além do âmbito administrativo, diversas demandas indenizatórias foram distribuídas a fim de resguardar a integridade de terceiros que, em alguns casos, haviam sido prejudicados por agentes públicos. Na oportunidade, muitas delas...

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