(Renata Siqueira) No início do ano, a 17ª Câmara de Direito Privado do TJSP, utilizando um precedente do mesmo tribunal, autorizou a utilização de dados de plataformas digitais para localizar um devedor de mensalidades escolares. A instituição de ensino...
Ver mais(Murilo Varasquim) No dia 1º de janeiro de 2025 entrou em vigor a Portaria nº. 505/2024, editada pela Receita Federal, que altera os parâmetros para a classificação das pessoas físicas e das pessoas jurídicas como grandes contribuintes, dentre os...
Ver mais(Ananda Raia Cabreira) A Lei 14.973, sancionada em 16 de setembro de 2024, alterou os procedimentos para depósitos nos processos administrativos ou judiciais que envolvam a União seus órgãos, fundos, autarquias, fundações ou empresas estatais federais dependentes. No momento...
Ver mais(Cecília Pimentel Monteiro) A DIRBI (Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária) é uma nova obrigação acessória destinados aos contribuintes, recentemente instituída pela Receita Federal.A Instrução Normativa nº. 2.198/24 instituiu a DIRBI, uma nova declaração a...
Ver mais(Thais Guimarães) O Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou o direito do contribuinte à compensação dos valores recolhidos pela sistemática do Simples Nacional compensados com os lançamentos de ofício pela Receita Federal.No caso, o contribuinte foi notificado em...
Ver mais(Paloma Caroline de Sá Bassani) No dia 18 de março de 2024 a Receita Federal reabriu o programa “Litígio Zero” para aqueles contribuintes que encontram-se com débitos fiscais. A adesão ao programa inicia-se em 01 de abril de 2024...
Ver mais(Thais Guimarães) Recentemente, a Receita Federal lançou o Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024 que torna público o programa Litígio Zero.O programa destinado a pessoas físicas e jurídicas, possibilita condições especiais de...
Ver mais(Marcos Aurélio Lenzi Filho) Foi publicada, no dia 29 de setembro de 2023, a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal nº. 2.161, que dispõe sobre um novo regramento no controle dos preços de transferência para determinação da base de...
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