Regulamentação das novas regras tributárias dos preços de transferência

30 de outubro de 2023

(Marcos Aurélio Lenzi Filho) Foi publicada, no dia 29 de setembro de 2023, a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal nº. 2.161, que dispõe sobre um novo regramento no controle dos preços de transferência para determinação da base de...

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Receita Federal regulamenta a transação na cobrança de dívida em contencioso administrativo

31 de agosto de 2022

(Cecilia Pimentel Monteiro) No dia 12 de agosto foi publicada a Portaria RFB 208/22 que regulamenta a transação na cobrança de dívidas dos contribuintes administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), prevista inicialmente na Lei n.º...

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NOVAS REGRAS PARA COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS

16 de dezembro de 2021

(Murilo Varasquim) Em 06 de dezembro deste ano a Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2055/2021, a qual estabelece novas regras para a restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos no âmbito administrativo. O objetivo é adequar o...

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RECEITA FEDERAL NOTIFICA EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL SOBRE INCONSISTÊNCIAS EM DECLARAÇÕES

17 de dezembro de 2020

(Tatiana Bomfim Batista) A Receita Federal do Brasil, no período de 04/12 a 11/12/2020, notificou, em todo o país, empresas optantes pelo Simples Nacional sobre inconsistências em valores declarados. As notificações se dão com a finalidade de alertar os...

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A PEJOTIZAÇÃO NO ALVO DA RECEITA FEDERAL

22 de outubro de 2020

(Franciele Silva) A Receita Federal tornou público seu Plano Anual de Fiscalização para 2020, no qual estabelece estratégias para garantir a correta arrecadação de tributos pelos contribuintes. Consta no plano da administração fazendária uma possível intensificação dos processos de...

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Transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União

29 de setembro de 2020

(Franciele Silva) A Receita Federal divulgou que houve o decréscimo de R$ 113,4 milhões na arrecadação de tributos entre os meses de janeiro a julho de 2020 com relação ao mesmo período do ano passado. Uma das justificativas apresentadas...

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OBTENÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS – INSUMOS – SOLUÇÃO DE CONSULTA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – COSIT N. 2 DE 10 DE JANEIRO DE 2020

03 de março de 2020

(Ana Cláudia Alberini Inglês) Foi publicada no início de janeiro do corrente ano Solução de Consulta que permite obtenção de créditos de PIS e COFINS (insumos) nos gastos de: I – Aquisição de equipamento de proteção individual (EPI); II...

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