ASTREINTES FIXADAS EM AÇÃO TRABALHISTA NÃO TÊM PRIVILÉGIO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

22 de outubro de 2020

(Leonardo Matos) As astreintes – uma espécie de multa devida pela demora no cumprimento de ordem judicial – não possuem natureza de verba alimentar, ainda que provenientes de uma ação trabalhista, sendo classificadas como crédito quirografário para fins de...

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EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PODEM SOFRER AÇÃO DE DESPEJO EM CASO DE INADIMPLÊNCIA

29 de setembro de 2020

(Letícia Rodrigues Blanco Vieira) A Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei nº 11.101/2005) prevê em seu art. 6º, caput e §4º a suspensão das ações e execuções movidas em face das empresas que buscam a recuperação por um...

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A EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL PARA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

25 de agosto de 2020

(Franciele Silva) A Lei nº. 11.101/05, também conhecida como legislação falimentar, tem como objetivo assegurar os direitos dos envolvidos em uma situação de insolvência empresarial, isto é, uma crise econômico-financeira, além de garantir segurança para os credores. Busca-se também...

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Possibilidade de Produtor Rural pedir Recuperação Judicial

21 de julho de 2020

(Letícia Rodrigues Blanco Vieira Esmanhotto) O artigo 971 do Código Civil Brasileiro possibilita o produtor rural a requerer o seu registro para ser equiparado a empresário comum: “Art. 971. O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode,...

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RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM TEMPOS DIFÍCEIS

20 de maio de 2020

(Franciele Silva) Diante da grave crise gerada pelo Covid-19, o assunto “recuperação judicial” será cada vez mais presente em nosso dia a dia através dos noticiários e isso decorre da inadimplência e das dificuldades empresariais para cumprir com suas...

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EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PODEM CELEBRAR CONTRATOS DE FACTORING

22 de maio de 2019

(Isabela Casagrande) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, deu provimento ao REsp 1783068 de três empresas em recuperação judicial, a fim de afastar a restrição imposta pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e...

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