(Carinny Okasaki) Empresas que já precisaram se submeter ao registro de uma patente no Brasil sabem o desafio que é garantir o direito de propriedade industrial de uma invenção. Prazos, papéis, trâmites burocráticos e a falta de previsão sobre...
Ver mais(Cecília Pimentel Monteiro) Em recente julgamento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, a Corte Suprema refirmou a jurisprudência já pacificada e declarou a não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o deslocamento de...
Ver mais(Cecília Pimentel Monteiro) Em julgamento realizado em setembro do corrente ano, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que as taxas pagas às administradoras de cartões de crédito e débito devem ser...
Ver mais(Murilo Varasquim) Em 04/08/2020, o STF concluiu o julgamento de recurso interposto pela União, visando a obrigar a Volvo Lastvagnar AB, com sede na Suécia, ao pagamento de imposto de renda na fonte sobre os dividendos distribuídos de operações...
Ver mais(Gabriel Marques) O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, por maioria de votos, que o contribuinte optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) têm direito às...
Ver mais(Cecília Pimentel Monteiro) Em recente julgamento proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no último dia 27 de abril, o STF, por unanimidade, concluiu o julgamento do ARE 665134/MG, tema 520 de Repercussão Geral, e definiu qual Estado possui...
Ver mais(Cecília Pimentel Monteiro) Em importante julgamento realizado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, no mês de dezembro de 2019, os ministros do STF, por maioria, firmaram o entendimento de considerar crime a conduta de não pagamento do ICMS próprio...
Ver mais(Cecilia Pimentel Monteiro) Ao longo dos anos e, além do âmbito administrativo, diversas demandas indenizatórias foram distribuídas a fim de resguardar a integridade de terceiros que, em alguns casos, haviam sido prejudicados por agentes públicos. Na oportunidade, muitas delas...
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