(Thais da Silva Guimarães) O Supremo Tribunal Federal, no dia 12 de maio, julgou o Recurso Extraordinário (RE) 1348854 e decidiu que é devido o benefício da licença-maternidade para os servidores públicos federais que sejam pais solo. Por essa...
Ver mais(Murilo Varasquim) No ano passado (2021), foi sancionada a Lei nº. 14.230/2021, a qual altera dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº. 8.429/1992). Em especial, a nova Lei de Improbidade passou a considerar que, a fim de caracterizar...
Ver mais(Camila Carvalho) Proposta em 2015 pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.422 foi julgada no início de fevereiro. O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos contra a incidência do...
Ver mais(Roberta Werner Pinto) Antes de adentrar ao tema, necessário relembrar o conceito da palavra “despejo”. De forma resumida, pode-se dizer que despejo, no mundo jurídico, significa o proprietário de um imóvel que está alugado forçar o inquilino a deixar...
Ver mais(Leonardo Hering Pedroso) Por décadas não havia posicionamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao tributo incidente sobre operações que envolvam o licenciamento ou a cessão do direito de usos de programa de computador (softwares), se ICMS ou...
Ver mais(Roberta Werner Pinto) No ano de 2012, o Estado do Paraná criou uma lei para obrigar às empresas de telecomunicações a informar os dados cadastrais dos usuários que acionam indevidamente os telefones de emergência, como é o caso dos...
Ver mais(Camila Marinho) O Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou sobre mais um caso importante aos contribuintes. A tese aprovada por maioria no colegiado questionava o sigilo sobre as informações prestadas ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) quando...
Ver mais(Murilo Varasquim) O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual encerrada no dia 07/06/2021, reconheceu, por maioria de votos, o direito dos contribuintes ao crédito de PIS/Cofins na aquisição de produtos recicláveis. A Corte Superior apreciou o...
Ver mais(Cecília Pimentel Monteiro) Em recente julgamento realizado pela Sessão Plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 9 de junho deste ano, a Corte reconheceu a inconstitucionalidade do §2º do artigo 7º da Lei do Mandado de Segurança (Lei...
Ver mais(Rafaela Fava) O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou tese de repercussão geral referente à cobrança de diferencial de alíquota do ICMS no dia 11 de maio deste ano, nos seguintes termos: “é constitucional a imposição tributária de...
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