STF JULGA INCONSTITUCIONAL A VEDAÇÃO DA APURAÇÃO DE CRÉDITO DE PIS/COFINS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS RECICLÁVEIS

22 de junho de 2021

(Murilo Varasquim) O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual encerrada no dia 07/06/2021, reconheceu, por maioria de votos, o direito dos contribuintes ao crédito de PIS/Cofins na aquisição de produtos recicláveis. A Corte Superior apreciou o...

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STF RECONHECE A INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO QUE VEDAVA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM MEDIDA LIMINAR

22 de junho de 2021

(Cecília Pimentel Monteiro) Em recente julgamento realizado pela Sessão Plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 9 de junho deste ano, a Corte reconheceu a inconstitucionalidade do §2º do artigo 7º da Lei do Mandado de Segurança (Lei...

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COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS DE EMPRESA DO SIMPLES NACIONAL É VALIDADA PELO STF

27 de maio de 2021

(Rafaela Fava) O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou tese de repercussão geral referente à cobrança de diferencial de alíquota do ICMS no dia 11 de maio deste ano, nos seguintes termos: “é constitucional a imposição tributária de...

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A derrubada da extensão automática das patentes e seu impacto econômico e social

13 de maio de 2021

(Carinny Okasaki) Empresas que já precisaram se submeter ao registro de uma patente no Brasil sabem o desafio que é garantir o direito de propriedade industrial de uma invenção. Prazos, papéis, trâmites burocráticos e a falta de previsão sobre...

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STF REAFIRMA A JURISPRUDÊNCIA DA NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS NO DESLOCAMENTO DE BENS DO MESMO CONTRIBUINTE

23 de fevereiro de 2021

(Cecília Pimentel Monteiro) Em recente julgamento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, a Corte Suprema refirmou a jurisprudência já pacificada e declarou a não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o deslocamento de...

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DECISÃO FAVORÁVEL TRIBUTÁRIA: CRÉDITOS DE PIS/COFINS SOBRE GASTOS COM TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO

22 de outubro de 2020

(Cecília Pimentel Monteiro) Em julgamento realizado em setembro do corrente ano, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que as taxas pagas às administradoras de cartões de crédito e débito devem ser...

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TRIBUTAÇÃO DE DIVIDENDOS DE SÓCIO COM DOMICÍLIO NO EXTERIOR E O JULGAMENTO DO CASO VOLVO NO STF

30 de setembro de 2020

(Murilo Varasquim) Em 04/08/2020, o STF concluiu o julgamento de recurso interposto pela União, visando a obrigar a Volvo Lastvagnar AB, com sede na Suécia, ao pagamento de imposto de renda na fonte sobre os dividendos distribuídos de operações...

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Empresas optantes pelo Simples têm direito a imunidades em receitas decorrentes de exportação

23 de junho de 2020

(Gabriel Marques) O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, por maioria de votos, que o contribuinte optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) têm direito às...

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STF DECIDE A COMPETÊNCIA E O SUJEITO ATIVO DO ICMS-IMPORTAÇÃO

25 de maio de 2020

(Cecília Pimentel Monteiro) Em recente julgamento proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no último dia 27 de abril, o STF, por unanimidade, concluiu o julgamento do ARE 665134/MG, tema 520 de Repercussão Geral, e definiu qual Estado possui...

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A CRIMINALIZAÇÃO DE NÃO RECOLHIMENTO INTENCIONAL DO ICMS

17 de janeiro de 2020

(Cecília Pimentel Monteiro) Em importante julgamento realizado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, no mês de dezembro de 2019, os ministros do STF, por maioria, firmaram o entendimento de considerar crime a conduta de não pagamento do ICMS próprio...

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