(Thais Guimarães) Recentemente, a Receita Federal lançou o Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024 que torna público o programa Litígio Zero.O programa destinado a pessoas físicas e jurídicas, possibilita condições especiais de...
Ver mais(Jessica Gibson) O Projeto de lei nº 584/2022, já aprovado pela Câmara dos Deputados, está aguardando tramitação no Senado Federal na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e tem por objetivo alterar o Código de Processo Civil (Lei 13.105,...
Ver mais(Murilo Varasquim) Em 2021 a Receita Federal solicitou que as Concessionárias realizassem uma correção fiscal voluntária, também chamada de “autorregularização” e pagassem os impostos (PIS e COFINS) sobre os valores recebidos das montadoras como bônus. Em 2023 a Receita...
Ver mais(Cecília Pimentel Monteiro) Nos dias atuais, é bastante comum que diversos restaurantes, lanchonetes e bares se utilizem das plataformas de delivery, como o Ifood por exemplo. Em realidade, praticamente a maioria dos locais já estão cadastrados na plataforma e...
Ver mais(Jessica Gibson) No dia 21 de fevereiro de 2024, o Supremo Tribunal Federal rejeitou os Embargos de Declaração da Ação Direta de Constitucionalidade nº 49 sobre a transferência de créditos de ICMS em operações interestaduais entre empresas da mesma...
Ver mais(Marcos Aurélio Lenzi Filho) É possível gerar créditos para as contribuições PIS e Cofins a partir da aquisição de caixas para transporte de mercadorias. Quem decidiu isso foi a 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho...
Ver mais(Thais Guimarães) A Lei 3.617/2019, do Estado do Tocantins determinava que os contribuintes pagassem um percentual sobre o valor das operações de saída interestaduais de produtos de origem vegetal, mineral ou animal.No entanto, a Associação Brasileira dos Produtores de...
Ver mais(Murilo Varasquim) Além da Reforma Tributária, que foi amplamente debatida no decorrer do ano de 2023, o Governo Federal está adotando inúmeras medidas para aumentar sua arrecadação.Dentre as alterações previstas está a recém lançada Medida Provisória nº. 1.202/2023, publicada...
Ver mais(Cecília Pimentel Monteiro) No corrente ano de 2024, diversas serão as discussões no âmbito do ramo do direito tributário, em especial diante da reforma tributária recentemente aprovada pela Câmara dos Deputados. No apagar das luzes do ano de 2023,...
Ver mais(Paloma Bassani) A incidência de PIS e COFINS em descontos e bonificações de supermercados e demais redes varejistas não é pacificada. Em 11 de abril de 2023 o Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial nº 1.836.082) decidiu que os...
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