Pró-contribuinte: Decisão do Carf Afasta IPI De Estabelecimento Equiparado à industrial¹

24 de fevereiro de 2022

(Murilo Varasquim) O tratamento fiscal a ser concedido para estabelecimentos industriais e para aqueles equiparados aos industriais sempre levantou divergência jurisprudencial.   De acordo com o Decreto 7.212/2010 – RIPI/2010, é possível que algumas unidades sejam equiparadas à estabelecimentos industriais,...

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Decisão favorável ao contribuinte: CARF afasta multa qualificada em caso de uso de laranja como sócio

24 de fevereiro de 2022

(Cecília Pimentel Monteiro) Em recente julgamento realizado perante a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Conselheiros do CARF, por maioria, afastaram a aplicação de multa qualificada pela acusação de a contribuinte possuir um...

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Novos Julgados do CARF quanto à tributação de lucros de empresas no exterior

27 de janeiro de 2022

(Leonardo Hering Pedroso) Desde a eliminação do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), com a inclusão do art. 19-E à Lei 10.522/2002, que estabelece que o empate nos votos privilegiará o contribuinte, vêm se observando...

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CARF: não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos à título de PLR

14 de dezembro de 2021

(Cecília Pimentel Monteiro) Em recente julgamento ocorrido no CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), a 2ª Turma da 4˚ Câmara da Segunda Seção reconheceu a não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos trabalhadores a título de Participação nos Lucros e...

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PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO, AINDA QUE ABUSIVO, NÃO É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DE MULTA QUALIFICADA

29 de novembro de 2021

(Cecília Pimentel Monteiro) Em recente julgamento ocorrido no CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), a 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu que, em se tratando de planejamento tributário, ainda que abusivo, referida circunstância não representa, por si só,...

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CARF amplia entendimento e reconhece créditos de PIS/COFINS para empresas transportadoras

27 de maio de 2021

(Cecília Pimentel Monteiro) Em recente julgamento realizado perante a 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por unanimidade, o colegiado reconheceu o direito de uma transportadora de deduzir do cálculo das...

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EMBALAGENS DE TRANSPORTE: ATUAL ENTENDIMENTO DO CARF BENEFICIA SETOR INDUSTRIAL

20 de abril de 2020

(Paloma Caroline de Sá Bassani) O direito tributário e a atividade contributiva são ramos de constantes modificações. Com as alterações legislativas e mudanças de entendimentos, torna-se dificultoso o acompanhamento de todas as transmutações, razão pela qual é comum, por...

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Aprovada Lei que extingue o Voto de Qualidade da Fazenda Nacional no Conselho Administrativo dos Recursos Fiscais

20 de abril de 2020

(Ana Cláudia Alberini) Com a aprovação da Lei nº 13.988/2020 houve a extinção do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.O artigo 28 da referida Lei incluiu o artigo 19-E à Lei 10.522/02, o qual estabelece...

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