(Thais Guimarães) O Conselho de Administração de Recursos Fiscais (CARF) decidiu recentemente que não é necessário comprovar o desembolso com despesas médicas para abater o montante do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). De acordo com a decisão,...
Ver mais(Cecília Pimentel Monteiro) Decisões recentes estão sendo proferidas pelo Poder Judiciário, favoráveis ao contribuinte, no sentido de afastar a cobrança de Imposto de Renda incidente sobre operações de incorporações de ações, que haviam sido lançados pela Receita Federal. Perante...
Ver mais(Murilo Varasquim) O tratamento fiscal a ser concedido para estabelecimentos industriais e para aqueles equiparados aos industriais sempre levantou divergência jurisprudencial. De acordo com o Decreto 7.212/2010 – RIPI/2010, é possível que algumas unidades sejam equiparadas à estabelecimentos industriais,...
Ver mais(Cecília Pimentel Monteiro) Em recente julgamento realizado perante a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Conselheiros do CARF, por maioria, afastaram a aplicação de multa qualificada pela acusação de a contribuinte possuir um...
Ver mais(Leonardo Hering Pedroso) Desde a eliminação do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), com a inclusão do art. 19-E à Lei 10.522/2002, que estabelece que o empate nos votos privilegiará o contribuinte, vêm se observando...
Ver mais(Cecília Pimentel Monteiro) Em recente julgamento ocorrido no CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), a 2ª Turma da 4˚ Câmara da Segunda Seção reconheceu a não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos trabalhadores a título de Participação nos Lucros e...
Ver mais(Cecília Pimentel Monteiro) Em recente julgamento ocorrido no CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), a 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu que, em se tratando de planejamento tributário, ainda que abusivo, referida circunstância não representa, por si só,...
Ver mais(Cecília Pimentel Monteiro) Em recente julgamento realizado perante a 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), por unanimidade, o colegiado reconheceu o direito de uma transportadora de deduzir do cálculo das...
Ver mais(Paloma Caroline de Sá Bassani) O direito tributário e a atividade contributiva são ramos de constantes modificações. Com as alterações legislativas e mudanças de entendimentos, torna-se dificultoso o acompanhamento de todas as transmutações, razão pela qual é comum, por...
Ver mais(Ana Cláudia Alberini) Com a aprovação da Lei nº 13.988/2020 houve a extinção do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.O artigo 28 da referida Lei incluiu o artigo 19-E à Lei 10.522/02, o qual estabelece...
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