(Murilo Varasquim) Com o objetivo de inovar e trazer a possibilidade de regularização de débitos tributários por contribuintes inadimplentes, o Estado do Rio de Janeiro autorizou a compensação de débitos tributários estaduais, parcelados ou inscritos em dívida ativa, mediante...
Ver mais(Paloma Caroline de Sá Bassani) A indenização a ser paga pela desapropriação realizada por interesse público está sendo objeto de discussão pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O tema, objeto de repercussão geral, deve guiar as próximas decisões do SUPREMO...
Ver mais(Luiz Cesar Alencar Ribeiro) São corriqueiras as transações de créditos a serem recebidos por pessoas físicas, jurídicas e entes públicos que ajuizaram e obtiveram êxito em ações contra as Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais. São os conhecidos...
Ver mais(Ana Lígia Bortoloci Martelli) A desoneração da folha de pagamento foi instituída em 2011 com a edição da Lei n.º 12.546 (e posteriores alterações), com a possibilidade de que alguns setores da economia optassem pela contribuição previdenciária sobre a...
Ver mais(Ana Lígia Martelli) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou o resultado do “mapa anual” de precatórios para o ano de 2020 (art. 85, §3º da Resolução nº. 303/2019). Segundo a informação disponível no site do CNJ, a soma...
Ver mais(Ana Lígia Bortoloci Martelli) No último dia 7 de junho, o Poder Executivo do Estado do Paraná enviou à Assembleia Legislativa o projeto de Lei n.º 256/2021, que pretende instituir o “Programa Retoma Paraná (PRP)” para que as empresas...
Ver mais(Ana Lígia Martelli) A Lei nº 17.923/20 do Estado de Santa Catarina estabeleceu o regime de compensação de crédito tributário ou não tributário inscrito em dívida ativa com precatórios do Estado Catarinense, de suas autarquias e de suas fundações....
Ver mais(Ana Lígia Martelli) A conhecida PEC emergencial (nº 186/2019) foi aprovada no Senado Federal e na Câmara dos Deputados e convertida em Emenda Constitucional nº. 109/2021. A decisão saiu ao longo do mês de março de 2021 e impacta...
Ver mais(Ana Ligia Martelli) Ao final do mês de dezembro de 2020, o Estado do Paraná publicou o Decreto nº. 6589 de 2020, o qual adicionou ao Decreto nº. 1732 de 2019 o artigo 41-A, possibilitando ao “interessado que formalizou...
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