(Murilo Varasquim) A Lei nº 15.190/2025 inaugura um novo marco do licenciamento ambiental no Brasil, com impacto direto sobre a atividade das incorporadoras e construtoras. O texto busca combinar celeridade processual, segurança jurídica e proteção ambiental, modernizando procedimentos que...
Ver mais(Cecília Pimentel Monteiro) O Projeto de Lei nº 1.087/2025, já aprovado na Câmara e em análise no Senado, traz uma mudança que pode transformar a forma como sócios e investidores recebem lucros das empresas. Até hoje, os dividendos pagos...
Ver mais(Paula Helena A. M. Carvalho) O Superior Tribunal de Justiça reafirmou, em decisão unânime da 4ª Turma, ao julgar o REsp 2.147.665, que o comprador que figura como proprietário na matrícula do imóvel é responsável pelo pagamento das cotas...
Ver mais(Renata Siqueira Seixas) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão inédita ao criar a figura do “inventariante digital”, que nada mais é do que uma pessoa nomeada pela Justiça para ajudar no processo de inventário quando há...
Ver mais(Franco Rangel) O Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema Repetitivo nº. 1173 em 08/10/2025 e definiu, como regra geral, que o corretor de imóveis não responde por obrigações descumpridas da construtora em face do consumidor como regra geral....
Ver mais(Francielly Dias) A Reforma Tributária — aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025 — está promovendo uma das maiores mudanças no sistema de tributos do país. E um dos setores mais impactados será...
Ver mais(Laís Cordeiro Greschechen) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não apenas os bancos, mas também as instituições de pagamento — como Cielo, Stone, PagSeguro, PicPay, PayPal e Mercado Pago — podem ser responsabilizadas...
Ver mais(Bianca Aguiar) A inteligência artificial (IA) já é uma realidade e cada vez mais faz parte da rotina de muitas empresas, inclusive na análise e elaboração de contratos. Plataformas que leem cláusulas, sugerem ajustes automáticos e até redigem minutas...
Ver mais(Carolina Mirella de Bomfim) A reforma tributária do consumo, que unificará PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS no novo Imposto e Contribuição sobre Bens e Serviços (IBS e CBS), marca uma virada histórica no sistema fiscal brasileiro. A promessa...
Ver mais(Victor Penzo Neto) A vida em sociedade civil organizada pressupõe a convivência democrática e a pluralidade de ideias — especialmente no âmbito das associações privadas, onde a livre manifestação do pensamento é a base para o desenvolvimento institucional. Contudo,...
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