(Thais Guimarães) Um tema muito discutido no Direito Tributário refere-se à legalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos menores aprendizes. Isso porque, o formato de contratação de menor aprendiz possui um caráter especial, com ênfase...
Ver mais(Larissa Hofmann) A possibilidade de dissolução parcial de sociedades anônimas de capital fechado foi expressamente admitida pelo Código de Processo Civil de 2015, no §2º do art. 599. Segundo o dispositivo, o pedido de dissolução parcial pode ser proposto...
Ver mais(Barbara Guimarães) A nulidade de decisões administrativas jamais pode resultar em prejuízos aos cidadãos. Esse princípio é crucial para garantir a segurança jurídica e proteger os direitos individuais contra possíveis abusos da Administração Pública. Atos administrativos marcados por vícios,...
Ver mais(Laís Cordeiro Greschechen) O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos da Segunda Seção, negou provimento a Embargos de Divergência opostos pela operadora de plano de saúda contra acórdão da Terceira Turma, que havia entendido como abusiva...
Ver mais(Bianca Aguiar) O termo compliance, com origem na língua inglesa, significa estar em conformidade com as regras, dar cumprimento às normas legislativas. Trata-se de um conjunto de medidas e procedimentos adotados por uma empresa, visando não apenas prevenir e...
Ver mais(Murilo Varasquim) Em 12 de março de 2025 foi julgado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça o Tema 1.293 que fixou algumas teses. A principal delas foi a de que se aplica a prescrição intercorrente do art....
Ver mais(Cecilia Pimentel Monteiro) Com a chegada do mês de março, inicia-se o calendário para a entrega da declaração do Imposto de Renda. O prazo já divulgado pela Receita Federal do Brasil é de 17/03/2025 a 30/05/2025. Estão obrigadas a...
Ver maisFranco Rangel de Abreu e Silva Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou uma importante proteção jurídica contra o enriquecimento ilícito, ao admitir a restituição do denominado “lucro da intervenção”, uma variante do enriquecimento sem causa. Fundamentada no...
Ver mais(Paula Helena A. M. Carvalho) A Lei nº 15.040/2024 representa um importante marco na modernização do setor de seguros no Brasil, trazendo melhorias significativas que beneficiam diretamente o consumidor. Publicada recentemente, em 09/12/2024, a nova legislação estabelece um prazo...
Ver mais(Renata Siqueira) No início do ano, a 17ª Câmara de Direito Privado do TJSP, utilizando um precedente do mesmo tribunal, autorizou a utilização de dados de plataformas digitais para localizar um devedor de mensalidades escolares. A instituição de ensino...
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