PANDEMIA DE RESTRIÇÕES

30 de março de 2021

(Victor Leal) Em 19/03/2021, o Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná determinou a suspensão do transporte coletivo no Município de Curitiba, como uma forma de “restringir a circulação de pessoas para frear o avanço do contágio”...

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SENADO APROVA PROJETO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES

30 de março de 2021

(Murilo Varasquim) No dia 10/03/2021, o Senado Federal aprovou a redação final do projeto da Nova Lei de Licitações (Projeto de Lei nº 4.253/2020). Trata-se do último passo antes da sanção presidencial. Caso sancionada pelo Presidente da República, a...

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COMPOSIÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL NO ÂMBITO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM GRAU DE RECURSO

23 de março de 2021

(Cecília Pimentel Monteiro) A Ação de Improbidade, regida pela Lei nº. 8.429/1992, objetiva regular as sanções aplicadas aos agentes públicos que, no exercício de sua função, tenham: i) auferido vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo; ii)...

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DEVEDOR PODE PAGAR A DÍVIDA ATÉ A ASSINATURA DA ARREMATAÇÃO DO SEU IMÓVEL EM LEILÃO

23 de março de 2021

(Franco R. de Abreu e Silva) Quem tem dívidas e imóveis em seu nome pode ver seus bens indo a leilão numa execução judicial. Essa alienação forçada do bem para satisfação do direito do credor ocorre mediante inciativa particular...

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Falta de clareza em cláusula de contrato de seguro desrespeita o CDC

23 de março de 2021

(Leonardo Matos)  O Código de Defesa do Consumidor elenca, em seu artigo 6º, uma série de direitos básicos dos consumidores, dentre eles, o direito à informação (art. 6º, III, CDC). E quando existe alguma cláusula que exclui a cobertura...

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POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO NOME CIVIL APÓS ADOÇÃO DO SOBRENOME DO CÔNJUGE

23 de março de 2021

(Andressa Dariva Küster Barbosa)  Toda pessoa tem direito ao nome, sendo este um direito da personalidade. Este direito, contudo, é revestido pela imutabilidade. Portanto, as alterações quanto ao nome, seja o prenome ou o sobrenome, estão restritas a algumas...

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TÍTULOS VERDES (GREEN BONDS) E O MERCADO FINANCEIRO

23 de março de 2021

(Paloma Caroline de Sá Bassani) O século XXI inaugurou a era da sustentabilidade. Nesse sentido, cada vez mais, a sustentabilidade vem ocupando a atenção de diversos setores profissionais. Empresas, dos mais variados ramos, estão investindo massivamente em projetos e...

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Hospedagem de Dados no Exterior e a Competência do Judiciário Brasileiro

23 de março de 2021

(Paula Cristina Pamplona de Araújo) Atualmente, vários sites e e-mails nacionais possuem seus dados hospedados em provedores estrangeiros. Isso e poderia dificultar o eventual acesso do judiciário a informações sobre os usuários. A proteção de dados pessoais sempre existiu...

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Emenda Constitucional 109/2021 (aprovação da PEC emergencial nº 186/2019) e a prorrogação no pagamento dos precatórios

23 de março de 2021

(Ana Lígia Martelli) A conhecida PEC emergencial (nº 186/2019) foi aprovada no Senado Federal e na Câmara dos Deputados e convertida em Emenda Constitucional nº. 109/2021. A decisão saiu ao longo do mês de março de 2021 e impacta...

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IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS): MUNICÍPIO NÃO PODE EXIGIR CADASTRO DE PRESTADOR DE SERVIÇO FORA DO SEU TERRITÓRIO

23 de março de 2021

(Rafaela Fava) No dia 26 de fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federa (STF), por meio do Tema 1020, declarou a inconstitucionalidade da exigência de cadastro em órgão da Administração Municipal de prestador de serviço não estabelecido no território...

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