(Gabriele Cristina de Souza) Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial (n° 1.598.220/RN) decidiu que as regras do Código de Defesa do Consumidor não podem ser usadas para afastar cláusula compromissória que prevê arbitragem. O...
Ver mais(Alisson Nichel) Um dos principais problemas do setor público em geral é a corrupção. Os brasileiros não aguentam mais os desvios éticos e patrimoniais que impactam na prestação dos serviços públicos e que encarecem o chamado “custo Brasil”. Diante...
Ver mais(Murilo Varasquim) A demurrage, ou sobre-estadia, se refere à indenização diária devida ao transportador, quando o importador permanece com o contêiner por um período superior ao contratado. É uma indenização a ser paga por descumprimento contratual com finalidade de...
Ver mais(Cecília Pimentel Monteiro) Nos últimos anos, com o crescimento econômico, uma das principais movimentações financeiras realizadas no mercado financeiro nacional e mundial foram as operações envolvendo moedas virtuais, com as respectivas compra e venda de criptomoedas. Por serem consideradas...
Ver mais(Franco Rangel de Abreu e Silva) Sabe-se que a Medida Provisória nº. 881, de 30 de abril de 2019, adotada pelo Presidente da República Jair Messias Bolsonaro, é uma tentativa de retirar o Brasil da crise instalada em sua...
Ver mais(Isabela Casagrande) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em abril de 2019, sobre a impossibilidade de as empresas em liquidação extrajudicial levantar valores depositados em cumprimento de sentença, uma vez que a decretação da liquidação não...
Ver mais(Barbara Linhares Guimarães) O Decreto nº 9.760/2019 foi publicado em 11 de abril de 2019 e entrará em vigor 180 dias após a sua publicação. Seu texto trouxe importantes inovações para o direito ambiental ao alterar dispositivos da legislação...
Ver mais(Mayara Greice Cardoso) Por maioria dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na data de 27 de junho, o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 591340, interposto contra decisão que considerou legal a limitação em 30% para...
Ver mais(Odair Guilherme de Carvalho) É obrigatória a demonstração da conduta cometida pelo transgressor, bem como o nexo causal entre esta conduta e o dano causado, na condenação administrativa por dano ambiental. A aplicação das sanções administrativas não obedece à...
Ver mais(Douglas Ferrassioli Fujioca) Ligada em sua essência a um dever de boa administração e boa gestão na perspectiva do bem pessoal e do bem comum, a propriedade apresenta-se, nos dias atuais, calcada de acentuado caráter social, afastando-se cada vez...
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