Cláusula compromissória de arbitragem nas relações de consumo

20 de agosto de 2019

(Gabriele Cristina de Souza) Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial (n° 1.598.220/RN) decidiu que as regras do Código de Defesa do Consumidor não podem ser usadas para afastar cláusula compromissória que prevê arbitragem. O...

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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E AFASTAMENTO DO AGENTE PÚBLICO DO CARGO

18 de julho de 2019

(Alisson Nichel) Um dos principais problemas do setor público em geral é a corrupção. Os brasileiros não aguentam mais os desvios éticos e patrimoniais que impactam na prestação dos serviços públicos e que encarecem o chamado “custo Brasil”. Diante...

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OS ENTRAVES DA DEMURRAGE PARA O COMÉRCIO INTERNACIONAL

18 de julho de 2019

(Murilo Varasquim) A demurrage, ou sobre-estadia, se refere à indenização diária devida ao transportador, quando o importador permanece com o contêiner por um período superior ao contratado. É uma indenização a ser paga por descumprimento contratual com finalidade de...

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A DECLARAÇÃO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM CRIPTOMOEDAS E CRIPTOATIVOS

18 de julho de 2019

(Cecília Pimentel Monteiro) Nos últimos anos, com o crescimento econômico, uma das principais movimentações financeiras realizadas no mercado financeiro nacional e mundial foram as operações envolvendo moedas virtuais, com as respectivas compra e venda de criptomoedas. Por serem consideradas...

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MP Nº. 881/2019 E RESPONSABILIDADE POR DÍVIDAS EM GRUPOS ECONÔMICOS

18 de julho de 2019

(Franco Rangel de Abreu e Silva) Sabe-se que a Medida Provisória nº. 881, de 30 de abril de 2019, adotada pelo Presidente da República Jair Messias Bolsonaro, é uma tentativa de retirar o Brasil da crise instalada em sua...

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EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ESTÁ AUTORIZADA A LEVANTAR VALORES DEPOSITADOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

18 de julho de 2019

(Isabela Casagrande) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em abril de 2019, sobre a impossibilidade de as empresas em liquidação extrajudicial levantar valores depositados em cumprimento de sentença, uma vez que a decretação da liquidação não...

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O Decreto nº 9.760/2019 e as inovações no processo administrativo ambiental

18 de julho de 2019

(Barbara Linhares Guimarães) O Decreto nº 9.760/2019 foi publicado em 11 de abril de 2019 e entrará em vigor 180 dias após a sua publicação. Seu texto trouxe importantes inovações para o direito ambiental ao alterar dispositivos da legislação...

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STF MANTÉM TRAVA DE 30% PARA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL)

18 de julho de 2019

(Mayara Greice Cardoso) Por maioria dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na data de 27 de junho, o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 591340, interposto contra decisão que considerou legal a limitação em 30% para...

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A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL É SUBJETIVA

18 de julho de 2019

(Odair Guilherme de Carvalho) É obrigatória a demonstração da conduta cometida pelo transgressor, bem como o nexo causal entre esta conduta e o dano causado, na condenação administrativa por dano ambiental. A aplicação das sanções administrativas não obedece à...

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O Vizinho Antissocial pode ser Expulso do Condomínio por Decisão Judicial

18 de julho de 2019

(Douglas Ferrassioli Fujioca) Ligada em sua essência a um dever de boa administração e boa gestão na perspectiva do bem pessoal e do bem comum, a propriedade apresenta-se, nos dias atuais, calcada de acentuado caráter social, afastando-se cada vez...

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