(Barbara Linhares Guimarães) A desapropriação é o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público ou os seus delegados impõe ao proprietário, mediante prévia declaração de necessidade, utilidade pública ou ainda interesse social, a perda de um bem em seu...
Ver mais(Jadiel Vinicius Marques da Silva) O Superior Tribunal de Justiça, em sua Terceira Turma, através do julgamento do REsp nº 1.798.924/RS, analisou a controvérsia existente no termo inicial para contagem do prazo para exoneração do fiador no contrato de...
Ver mais(Leonardo Matos) O instituto da recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo,...
Ver mais(Mayara Greice Cardoso) A recente decisão firmada pelo Superior Tribunal de Justiça pretende beneficiar empresas do ramo imobiliário que adotam o lucro presumido como regime, uma vez que passou a considerar ilegal a cobrança de Imposto de Renda Pessoa...
Ver mais(Odair Guilherme de Carvalho) Recentemente o Superior Tribunal de Justiça passou a entender que as infrações disciplinares também qualificadas como crime possuem o prazo prescricional previsto em lei penal, independentemente da existência de apuração criminal. A jurisprudência dominante no...
Ver mais(Gabriele Cristina de Souza) Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial (n° 1.598.220/RN) decidiu que as regras do Código de Defesa do Consumidor não podem ser usadas para afastar cláusula compromissória que prevê arbitragem. O...
Ver mais(Alisson Nichel) Um dos principais problemas do setor público em geral é a corrupção. Os brasileiros não aguentam mais os desvios éticos e patrimoniais que impactam na prestação dos serviços públicos e que encarecem o chamado “custo Brasil”. Diante...
Ver mais(Murilo Varasquim) A demurrage, ou sobre-estadia, se refere à indenização diária devida ao transportador, quando o importador permanece com o contêiner por um período superior ao contratado. É uma indenização a ser paga por descumprimento contratual com finalidade de...
Ver mais(Cecília Pimentel Monteiro) Nos últimos anos, com o crescimento econômico, uma das principais movimentações financeiras realizadas no mercado financeiro nacional e mundial foram as operações envolvendo moedas virtuais, com as respectivas compra e venda de criptomoedas. Por serem consideradas...
Ver mais(Franco Rangel de Abreu e Silva) Sabe-se que a Medida Provisória nº. 881, de 30 de abril de 2019, adotada pelo Presidente da República Jair Messias Bolsonaro, é uma tentativa de retirar o Brasil da crise instalada em sua...
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