O contrato de franquia – sistema pelo qual uma empresa cede a outra o direito de uso de marca ou produtos – tem seus efeitos e alcances frequentemente debatidos no Poder Judiciário. O Superior Tribunal de Justiça já afirmou...
Ver maisA sociedade limitada como seu próprio nome indica tem por essência a limitação da responsabilidade ao capital social. Significa dizer que o sócio não responde com seu patrimônio pessoal por débitos contraídos pela pessoa jurídica (Art. 1.052 do Código...
Ver maisNão é incomum que, na importação de produtos, destinados esses ao comércio interno ou para uso próprio, sejam apreendidos produtos até a realização do pagamento dos tributos entendidos como devidos – e que, por vezes, não o são. No...
Ver maisPara compreender o funcionamento das relações de consumo, faz-se necessário realizar a leitura e interpretação do Código de Defesa do Consumidor que abrange a relação entre o consumidor e o fornecedor, os direitos e deveres de ambas as partes, ...
Ver maisConforme o Código Civil em seu artigo 1639, é lícito aos nubentes, antes de celebrar o casamento estipular o regime de bens que lhes convém. O pacto antenupcial consiste num contrato no qual os noivos pactuam como será regido...
Ver maisÉ sabido que toda atividade empresarial busca racionalizar seus custos, aspecto que se torna ainda mais relevante em épocas de crise. Dentre as diversas despesas que possui uma sociedade empresária, uma em especial chama atenção por seu peso: a...
Ver maisA Lei nº 8.666/93 prevê que o contrato administrativo poderá ser rescindido unilateralmente pela Administração Pública por razões de interesse público (art. 78, XII). Não se trata, portanto, de hipótese de rescisão motivada por irregularidade praticada pelo particular no...
Ver maisA lei de propriedade industrial (nº 9.279/1996) introduziu a possibilidade de registro no Brasil de patente de “substâncias, matérias ou produtos obtidos por meios ou processos químicos e as substâncias, matérias, misturas ou produtos alimentícios, químico-farmacêuticos e medicamentos de...
Ver maisAo exteriorizar a vontade da sociedade, o administrador vincula ao negócio jurídico a empresa e não a si próprio, porquanto é a pessoa jurídica que praticou o ato, por intermédio da pessoa física que lhe dirige. Embora inexista obrigação...
Ver maisEm continuidade ao artigo publicado no último newsletter (https://www.nlv.adv.br/#!artigos/c1lb5) sobre o instituto do Trade Dress e a proteção desse bem imaterial, constituído, em síntese, pelos elementos característicos que são utilizados pelas empresas para identificar seus produtos, trata-se adiante do...
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