Senado aprova a Medida Provisória que prorroga a desoneração de tributos para empresas brasileiras que compram insumos na produção de bens destinados à exportação

30 de maio de 2022

(Murilo Varasquim) Em 12 de maio o Senado Federal aprovou a Medida Provisória nº. 1.079/2020, convertida no Projeto de Lei nº. 8/2022, que prorroga a desoneração de tributos para empresas brasileiras que compram insumos usados na produção de bens...

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ALTERAÇÕES NA CITAÇÃO COM O ADVENTO DA LEI 14.195/2021

27 de setembro de 2021

(Antonio Moisés Frare Assis) Com a conversão da Medida Provisória 1.040 de 29/03/2021 na Lei 14.195/2021, o processo civil sofreu algumas inovações com mudanças no próprio código e algumas disposições da nova legislação que dialogam com o sistema processual....

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RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS NA PANDEMIA

23 de junho de 2020

(Franciele Silva) Como é sabido o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 966/2020 no dia 14 de maio de 2020, a qual versa sobre a responsabilização de agentes públicos por condutas relacionada com a pandemia da COVID-19. Diante...

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Governo Federal Prorroga Prazos do Regime de Drawback Por Um Ano

18 de maio de 2020

(Gabriel Marques de Camargo) No dia 04 de maio deste ano foi publicada, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº. 960/2020, estabelecendo, “em caráter excepcional”, o aumento do prazo de suspensão de pagamento de tributos no regime...

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A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 899 E OS BENEFÍCIOS PARA O CONTRIBUINTE

23 de outubro de 2019

(Mayara Greice Cardoso) A medida provisória nº 899, publicada no dia 16 de outubro de 2019, dispõe sobre a utilização pela União de juízo de oportunidade e conveniência para celebração de transações no âmbito tributário sempre que entender que...

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MP Nº. 881/2019 E RESPONSABILIDADE POR DÍVIDAS EM GRUPOS ECONÔMICOS

18 de julho de 2019

(Franco Rangel de Abreu e Silva) Sabe-se que a Medida Provisória nº. 881, de 30 de abril de 2019, adotada pelo Presidente da República Jair Messias Bolsonaro, é uma tentativa de retirar o Brasil da crise instalada em sua...

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A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA SOB A ÓTICA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 881/2019

18 de julho de 2019

(Gabriele Cristina de Souza) Em 30 de abril de 2019 foi editada a Medida Provisória n° 881, a qual institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras...

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