(Paula Helena A. M. Carvalho) O rol de eventos e procedimentos estabelecido pela Agência Nacional da Saúde foi definido como taxativo, conforme decidido pela Segunda Seção do STJ neste mês de junho. Sendo assim, as operadoras de saúde não...
Ver mais(Leonardo Matos de Liz Ribeiro) De quem é a responsabilidade em casos de acidentes envolvendo animais soltos em rodovias pedagiadas? Essa é uma questão que tem gerado muito debate ao longo dos anos. De um lado, há o entendimento de...
Ver mais(Victor Leal) A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para efeitos de proteção da impenhorabilidade do bem de família (Lei nº. 8.009/1990), é suficiente que o imóvel sirva de residência para a família do devedor,...
Ver mais(Antonio Moisés Frare Assis) Em setembro de 2021 teve início o julgamento no Superior Tribunal de Justiça de dois Embargos de Divergência em Recurso Especiais (EREsp 1.886.929 e EREsp 1.889.704), os quais versam sobre a natureza da lista de...
Ver mais(Franco R. de Abreu e Silva) Primeiro semestre de 2020, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que condenou veículo de comunicação e seu colunista ao pagamento de indenização por danos morais...
Ver mais(Franco R. de Abreu e Silva) Em 26 de outubro de 2021, a 3.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, deu provimento ao recurso especial (autuado sob o nº. 1.938.665-SP) interposto por uma franqueadora que combatia o indeferimento da expedição de...
Ver mais(Murilo Varasquim) Em 10/08/2021, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça revisitou a sua jurisprudência sobre a necessidade de decisão judicial para desfazer compromisso particular de compra e venda descumprido, ainda que previsto no contrato cláusula resolutiva expressa....
Ver mais(Leticia Masiero) Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que condomínios que possuam destinação exclusivamente residencial podem impedir que os condôminos realizem locações rotativas para terceiros através de plataforma digital, a exemplo do AirBnb. Com base nesta decisão,...
Ver mais(Andressa Dariva Küster Barbosa) O direito real de habitação nada mais é que o direito do cônjuge ou companheiro sobrevivente permanecer no imóvel que servia de residência ao casal. Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tal...
Ver mais(Cecilia Pimentel Monteiro) A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.929.230-MT, de relatoria do ministro Herman Benjamin, decidiu pelo cabimento de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e na apreensão de passaporte em sede...
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