STJ RECONHECE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS NÃO PATRIMONIAIS EM CONDENAÇÕES POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

28 de julho de 2021

(Cecilia Pimentel Monteiro) A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.929.230-MT, de relatoria do ministro Herman Benjamin, decidiu pelo cabimento de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e na apreensão de passaporte em sede...

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STJ IMPÕE O DEVER DE OFERTAR ALTERNATIVAS ANTE CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO

28 de julho de 2021

(Andressa Dariva Küster Barbosa) Muitas empresas oferecem aos seus funcionários a contratação de plano de saúde na modalidade coletiva/empresarial, em que há condições especiais devido à contratação por empresa (pessoa jurídica), levando ainda em consideração a quantidade de funcionários,...

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FERTILIZAÇÃO PÓSTUMA

22 de junho de 2021

(Paula Cristina Pamplona de Araújo) O Brasil não possui uma legislação específica sobre fertilização artificial. Com isso, muitos casos são decididos apenas no judiciário, através da interpretação de cada caso. Em decisão recente (REsp 1918421), a 4ª Turma do...

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Como a filha permanece morando com o pai em imóvel, STJ indefere pedido de mulher que queria cobrar aluguel de ex-marido

27 de maio de 2021

(Leonardo Matos) Em casos de divórcio é comum apenas um dos cônjuges permanecer residindo no imóvel comum do casal após a separação. Quando isso ocorre, aquele que deixa o imóvel tem o direito de cobrar do outro o aluguel...

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Condomínio pode proibir locação pelo Airbnb

27 de maio de 2021

(Paula Cristina Pamplona de Araújo) O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp1819075/RS, decidiu que o condomínio cuja convenção estabeleça a destinação residencial das unidades, poderá impedir o proprietário de realizar locações rotativas do imóvel. Como a...

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GARRAFAS DE VINHOS NÃO PRECISAM INDICAR A QUANTIDADE DE CALORIAS E DE SÓDIO CONTIDAS NO PRODUTO

29 de abril de 2021

(Franco R. de Abreu e Silva) Segundo decisão unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quantidade de sódio ou de calorias contidas no vinho não precisam constar nos rótulos das garrafas, tendo em vista que a...

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Seguro DPVAT é impenhorável

29 de abril de 2021

(Paula Cristina Pamplona de Araújo) Em recente decisão a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a indenização do Seguro DPVAT é impenhorável, equiparando o valor ao seguro de vida previsto no artigo 789 do Código Civil....

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PARA STJ, COBRANÇA DE ISS POR ALÍQUOTA FIXA NÃO DEPENDE DO MODELO SOCIETÁRIO ADOTADO

29 de abril de 2021

(Rafaela Fava) A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, recentemente, deu provimento à Embargos de Divergência, pacificando a jurisprudência da 1ª e 2ª Turmas daquela Corte Superior, entendendo ser cabível aos profissionais de sociedade limitada, cujo objeto social...

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STJ DECIDE QUE O WHATSAPP NÃO É OBRIGADO A FORNECER CONVERSA CRIPTOGRAFADA DE PONTA-A-PONTA

23 de fevereiro de 2021

(Murilo Varasquim) Em 09/12/2020, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o WhatsApp não está obrigado a cumprir determinação judicial de quebra de sigilo de dados quando o teor das conversas dos investigados está protegido por...

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STJ DEFINE O PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS PARA AS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA

23 de fevereiro de 2021

(Ana Lígia Martelli) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio do tema repetitivo 1.019, firmou a tese de que: “O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras...

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