STJ ADMITE A SUSPENSÃO DA PRISÃO CIVIL OU A PRISÃO DOMICILIAR DO DEVEDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DURANTE A PANDEMIA

21 de julho de 2020

(Franco R. de Abreu e Silva) Sabe-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do devedor de alimentos é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso...

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STJ DECIDE QUE CORRE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA ENTRE CÔNJUGES NAS AÇÕES DE USUCAPIÃO NOS CASOS DE “SEPARAÇÃO DE FATO POR LONGO PERÍODO”

26 de junho de 2020

(Franco R. de Abreu e Silva) Há poucos dias, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou que corre prescrição aquisitiva entre cônjuges nas ações de usucapião nos casos de “separação de fato por longo período” A Corte...

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Prazo prescricional da pretensão de cobrança de despesas de sobre-estadia de contêineres (demurrage) no contrato de transporte marítimo

20 de maio de 2020

(Lucas Barros) Devido ao expressivo número de processos com fundamento em uma única questão de direito em comum, o Superior Tribunal de Justiça afetou o processo do Recurso Especial Nº 1.823.911 – PE (2019/0138400-3) para o rito dos recursos...

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CONDENAÇÃO DE PERDA DE CARGO SÓ PODE ATINGIR AQUELE OCUPADO NA ÉPOCA DO CRIME

17 de dezembro de 2019

(Odair Guilherme de Carvalho) A Sexta Turma do STJ entende que a perda de cargo público, função ou mandato eletivo, como efeito de condenação, prevista no art. 92, I, do Código Penal, somente alcança aquele que o condenado ocupava...

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A responsabilidade solidária entre a concessionária e a fabricante de veículos

17 de dezembro de 2019

(Letícia Krukoski) Segundo o recente entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Agravo Interno no Recurso Especial n. 154.038-8, o consumidor que adquirir um carro novo com defeitos de fábrica poderá requerer a indenização pelos vícios...

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CANDIDATOS DE AMPLA CONCORRÊNCIA PODERÃO SER NOMEADOS EM VAGAS NÃO PREENCHIDAS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

25 de novembro de 2019

(Odair Guilherme de Carvalho) A Primeira Turma do STJ reconheceu o direito líquido e certo de uma candidata que pleiteava nomeação para cargo público em um concurso do Estado de Minas Gerais. O edital previa cinco vagas para ampla...

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VEÍCULO ALUGADO UTILIZADO EM CRIME AMBIENTAL TAMBÉM PODE SER APREENDIDO

23 de outubro de 2019

(Odair Guilherme de Carvalho) A Segunda Turma do STJ considera válida a apreensão administrativa de veículos alugados que forem flagrados na prática de crimes ambientais, independentemente de que não seja comprovada a sua utilização reiterada e exclusiva para atividades...

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STJ mantém penhora de bem de família por dívida assumida perante associação criada para o término do empreendimento

18 de setembro de 2019

(Leonardo Matos) “É inadmissível que, para proteger o bem de família dos devedores, tantos outros possíveis bens de família sejam sacrificados.” Este foi o entendimento adotado pela Ministra Nancy Andrighi ao negar provimento ao recurso de um casal de...

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Alimentos fixados em patamares exorbitantes pelos tribunais locais: o reexame da questão pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial

27 de novembro de 2018

(Franco Rangel de Abreu e Silva) Os artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil/2002 positivaram o trinômio proporcionalidade-necessidade-possibilidade a ser observado nos pedidos de alimentos: “os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos...

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