ITBI e suas Implicações: Diretrizes e Diretos dos Contribuintes

30 de maio de 2025

(Murilo Varasquim) O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um tributo municipal que incide sobre a transferência de propriedade de imóveis. A adequada compreensão das normas que regem esse imposto é essencial, uma vez que erros em...

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IBAMA e o poder de fiscalização de possível risco ambiental nos empreendimentos

30 de maio de 2025

(Aline Cardoso) A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) pode fiscalizar qualquer atividade que represente risco ambiental, mesmo que outro órgão público tenha concedido a licença. O entendimento...

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Responsabilidade por débitos condominiais após a venda de um imóvel

12 de maio de 2025

(Franco Rangel de Abreu e Silva) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 886, trouxe importantes definições quanto à responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais após a alienação de imóvel ainda não registrada...

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STJ DECIDE QUE É OBRIGATÓRIA COBERTURA DE SESSÕES DE TERAPIA ESPECIALIZADA PARA TRATAMENTO DE TEA

12 de maio de 2025

(Laís Cordeiro Greschechen) O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade de votos da Segunda Seção, negou provimento a Embargos de Divergência opostos pela operadora de plano de saúda contra acórdão da Terceira Turma, que havia entendido como abusiva...

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Teoria da imprevisão contratual sobre a visão do STJ

17 de maio de 2023

(Bethânia Maciel) A teoria da imprevisão está descrita nos artigos 478 a 480 do Código Civil, que prevê que, em decorrência de fatos novos ou imprevisíveis, a possibilidade de revisão contratual. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou em...

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