Nova tese do Superior Tribunal de Justiça define a taxatividade do rol de procedimentos da ans

30 de junho de 2022

(Paula Helena A. M. Carvalho) O rol de eventos e procedimentos estabelecido pela Agência Nacional da Saúde foi definido como taxativo, conforme decidido pela Segunda Seção do STJ neste mês de junho. Sendo assim, as operadoras de saúde não...

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STJ vai definir se concessionárias devem responder por prejuízos causados por animais na pista

30 de março de 2022

(Leonardo Matos de Liz Ribeiro) De quem é a responsabilidade em casos de acidentes envolvendo animais soltos em rodovias pedagiadas? Essa é uma questão que tem gerado muito debate ao longo dos anos.  De um lado, há o entendimento de...

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Imóvel cedido pelo devedor a sua família pode ser considerado impenhorável, decide o STJ

24 de fevereiro de 2022

(Victor Leal) A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para efeitos de proteção da impenhorabilidade do bem de família (Lei nº. 8.009/1990), é suficiente que o imóvel sirva de residência para a família do devedor,...

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Empatado o julgamento do STJ quanto a extensão da cobertura de tratamentos por planos de saúde

24 de fevereiro de 2022

(Antonio Moisés Frare Assis) Em setembro de 2021 teve início o julgamento no Superior Tribunal de Justiça de dois Embargos de Divergência em Recurso Especiais (EREsp 1.886.929 e EREsp 1.889.704), os quais versam sobre a natureza da lista de...

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RESPONSABILIDADE DE JORNALISTAS POR INSINUAÇÕES GRAVES À HONRA: “CRÍTICA IMPRUDENTE” (STJ)

27 de janeiro de 2022

(Franco R. de Abreu e Silva) Primeiro semestre de 2020, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que condenou veículo de comunicação e seu colunista ao pagamento de indenização por danos morais...

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consulta ao ccs-bacen em busca de ativos do devedor (stj)

14 de dezembro de 2021

(Franco R. de Abreu e Silva) Em 26 de outubro de 2021, a 3.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, deu provimento ao recurso especial (autuado sob o nº. 1.938.665-SP) interposto por uma franqueadora que combatia o indeferimento da expedição de...

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PRECEDENTE DO STJ REVISITA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SOBRE A EFICÁCIA DA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA EM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL

28 de outubro de 2021

(Murilo Varasquim) Em 10/08/2021, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça revisitou a sua jurisprudência sobre a necessidade de decisão judicial para desfazer compromisso particular de compra e venda descumprido, ainda que previsto no contrato cláusula resolutiva expressa....

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Proibição de locação de imóvel pelo AirBnb deve estar expresso na convenção do condomínio

28 de outubro de 2021

(Leticia Masiero) Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que condomínios que possuam destinação exclusivamente residencial podem impedir que os condôminos realizem locações rotativas para terceiros através de plataforma digital, a exemplo do AirBnb. Com base nesta decisão,...

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O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO

29 de setembro de 2021

(Andressa Dariva Küster Barbosa) O direito real de habitação nada mais é que o direito do cônjuge ou companheiro sobrevivente permanecer no imóvel que servia de residência ao casal. Segundo entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tal...

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STJ RECONHECE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS NÃO PATRIMONIAIS EM CONDENAÇÕES POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

28 de julho de 2021

(Cecilia Pimentel Monteiro) A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.929.230-MT, de relatoria do ministro Herman Benjamin, decidiu pelo cabimento de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e na apreensão de passaporte em sede...

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