GARRAFAS DE VINHOS NÃO PRECISAM INDICAR A QUANTIDADE DE CALORIAS E DE SÓDIO CONTIDAS NO PRODUTO

29 de abril de 2021

(Franco R. de Abreu e Silva) Segundo decisão unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quantidade de sódio ou de calorias contidas no vinho não precisam constar nos rótulos das garrafas, tendo em vista que a...

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Seguro DPVAT é impenhorável

29 de abril de 2021

(Paula Cristina Pamplona de Araújo) Em recente decisão a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a indenização do Seguro DPVAT é impenhorável, equiparando o valor ao seguro de vida previsto no artigo 789 do Código Civil....

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PARA STJ, COBRANÇA DE ISS POR ALÍQUOTA FIXA NÃO DEPENDE DO MODELO SOCIETÁRIO ADOTADO

29 de abril de 2021

(Rafaela Fava) A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, recentemente, deu provimento à Embargos de Divergência, pacificando a jurisprudência da 1ª e 2ª Turmas daquela Corte Superior, entendendo ser cabível aos profissionais de sociedade limitada, cujo objeto social...

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STJ DECIDE QUE O WHATSAPP NÃO É OBRIGADO A FORNECER CONVERSA CRIPTOGRAFADA DE PONTA-A-PONTA

23 de fevereiro de 2021

(Murilo Varasquim) Em 09/12/2020, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o WhatsApp não está obrigado a cumprir determinação judicial de quebra de sigilo de dados quando o teor das conversas dos investigados está protegido por...

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STJ DEFINE O PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS PARA AS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA

23 de fevereiro de 2021

(Ana Lígia Martelli) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio do tema repetitivo 1.019, firmou a tese de que: “O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras...

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STJ DECIDE QUE NÃO PODERÁ SER EXCLUÍDO DO PLANO DE SAÚDE EX-EMPREGADO QUE FORA MANTIDO NESTE POR DEZ ANOS APÓS A SUA DEMISSÃO

22 de outubro de 2020

(Letícia Rodrigues Blanco Vieira) Sobre a possibilidade de o ex-empregado ser mantido no plano de saúde da empresa após sua demissão sem justa causa, o artigo 30, parágrafo §1º, da Lei 9.656/1998 prevê: “Art. 30. Ao consumidor que contribuir...

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A averbação do desmembramento é pré-requisito para adjudicação compulsória

29 de setembro de 2020

(Paula Cristina Pamplona de Araújo) Em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça decidiu ser impossível a adjudicação compulsória de imóvel sem a prévia averbação do loteamento que ele integra. A decisão teve como relator o Ministro Ricardo Villas...

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COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO PARA INVALIDAR CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM: CORRENTE JURISPRUDENCIAL DO STJ EM CASOS DE “CLÁUSULAS PATOLÓGICAS”

25 de agosto de 2020

(Murilo Varasquim) A arbitragem é um dos métodos alternativos de resolução dos conflitos. Dada a carga oceânica de lides e procedimentos que são enfrentados diuturnamente pelos magistrados, o próprio Conselho Nacional de Justiça estimula as partes a adotarem essa...

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STJ ADMITE A SUSPENSÃO DA PRISÃO CIVIL OU A PRISÃO DOMICILIAR DO DEVEDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DURANTE A PANDEMIA

21 de julho de 2020

(Franco R. de Abreu e Silva) Sabe-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do devedor de alimentos é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso...

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STJ DECIDE QUE CORRE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA ENTRE CÔNJUGES NAS AÇÕES DE USUCAPIÃO NOS CASOS DE “SEPARAÇÃO DE FATO POR LONGO PERÍODO”

26 de junho de 2020

(Franco R. de Abreu e Silva) Há poucos dias, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou que corre prescrição aquisitiva entre cônjuges nas ações de usucapião nos casos de “separação de fato por longo período” A Corte...

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