(Tatiana Bomfim Batista) Em Abril/2020 fui publicada a Lei 13.988/2020, estabelecendo os requisitos e condições para que a União e os devedores realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária e...
Ver mais(Cecilia Pimentel Monteiro) Está em trâmite, perante a Câmara dos Deputados, a Proposta de Lei nº. 3720/20 apresentado pelo Deputado Alexis Fonteyne, com o objetivo de alterar o artigo 74 da Lei nº. 9430/1996, para passar a permitir que...
Ver mais(Paloma Caroline de Sá Bassani) Para aqueles que atuam diretamente com comércio exterior, na importação de mercadorias, é comum a utilização do sistema SISCOMEX para o desembaraço aduaneiro. O “Sistema Integrado de Comércio Exterior -SISCOMEX” é previsto pela...
Ver mais(Ana Ligia Martelli) Ao final do mês de dezembro de 2020, o Estado do Paraná publicou o Decreto nº. 6589 de 2020, o qual adicionou ao Decreto nº. 1732 de 2019 o artigo 41-A, possibilitando ao “interessado que formalizou...
Ver mais(Tatiana Bomfim Batista) Atualmente, as empresas calculam as contribuições devidas a terceiros (Sistema S, INCRA e Salário Educação), que giram em torno de 5,8%, sobre a totalidade da folha de salários. Todavia, há longos anos, perdura discussões acerca da...
Ver mais(Rafaela Fava) No dia 28/12/2020 a Receita Federal publicou resposta à Solução de Consulta nº 148, na qual prestou esclarecimento acerca da limitação do benefício fiscal concedido pela Lei nº 13.982/2020, que dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas...
Ver mais(Cecilia Pimentel Monteiro) Está em trâmite, perante o Supremo Tribunal Federal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI, proposta pela Confederação Nacional de Serviços (CNS), com o objetivo de afastar o ICMS sobre as operações com programas de software/de...
Ver mais(Franciele Silva) O STF decidiu, recentemente, que na conferência de bens imóveis ao patrimônio de pessoa jurídica incide ITBI sobre o valor dos bens que superar o capital social subscrito. O Supremo fixou a seguinte tese de que “A...
Ver mais(Rafaela Fava) Recentemente o Supremo Tribunal Federal fixou no Leading Case 796376/SC a Tese 796, gerando muita discussão, vez que entendera pela incidência de ITBI sobre o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser...
Ver mais(Victor Leal) Em recente julgamento administrativo, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), órgão máximo de julgamento da Administração Pública, reconheceu que a permuta de imóveis entre pessoas jurídicas na sistemática do lucro presumido não constitui hipótese de incidência...
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