(Murilo Varasquim) Em 25/11/2020, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei nº. 4.458/2020, que atualiza a legislação falimentar brasileira, alterando também diversas disposições legais relativas à recuperação judicial e à recuperação extrajudicial. O texto aguarda sanção do Presidente...
Ver mais(Leonardo Matos) A Lei n. 9.514/1997, que regulamenta o Sistema de Financiamento Imobiliário e trata do instituto da alienação fiduciária prevê em seu art. 26, § 1º, a possibilidade do devedor, após ser constituído em mora, purgá-la, no prazo...
Ver mais(Paula Cristina Pamplona de Araújo) Muitos planos de saúde são contratados com a inclusão de dependentes e o valor cobrado muitas vezes é calculado de forma proporcional ao número de pessoas beneficiadas. Em caso de morte de um dos...
Ver mais(Cecilia Pimentel Monteiro) Está em trâmite, perante o Supremo Tribunal Federal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI, proposta pela Confederação Nacional de Serviços (CNS), com o objetivo de afastar o ICMS sobre as operações com programas de software/de...
Ver mais(Andressa Dariva Küster) Ao realizar qualquer negócio, sempre devemos tomar todas as cautelas necessárias para evitar problemas futuros, bem como atentar-se ao fato de que certos negócios têm formas específicas para serem realizados, sob pena de serem considerados inválidos....
Ver mais(Paloma Caroline de Sá Bassani) Durante muitos anos se adotou o brocardo latino “Dormientibus non sucurrit Ius” com tradução literal para “o Direito não socorre aos quem dormem”. Significa dizer que eventual omissão ou desídia em verificar eventual pendência...
Ver mais(Franciele Silva) O STF decidiu, recentemente, que na conferência de bens imóveis ao patrimônio de pessoa jurídica incide ITBI sobre o valor dos bens que superar o capital social subscrito. O Supremo fixou a seguinte tese de que “A...
Ver mais(Leticia Blanco Vieira) No dia 25/11/2020, foi aprovado pelo Senado Federal o Projeto de Lei nº 4.458/2020, que prevê mudanças significativas para a Lei de Recuperação Judicial e de Falência (Lei n. 11.101/2005). O projeto foi aprovado pela Câmara...
Ver mais(Ana Ligia Martelli) Em dezembro de 2018, o Estado do Paraná publicou a Lei nº. 19.802/18, a qual permite que os créditos relativos ao ICM e ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2017, constituídos...
Ver mais( Heloise Buss Morvan) O Superior Tribunal de Justiça aprovou no último dia 2 de dezembro a Súmula n. 642, que enuncia a possibilidade de os herdeiros ajuizarem ou prosseguirem com ação de indenização relacionada a ofensa moral suportada...
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