(Leonardo Matos) As astreintes – uma espécie de multa devida pela demora no cumprimento de ordem judicial – não possuem natureza de verba alimentar, ainda que provenientes de uma ação trabalhista, sendo classificadas como crédito quirografário para fins de...
Ver mais(Andressa Dariva Küster Barbosa) Em ações possessórias, o possuidor de boa-fé terá o direito de receber pelas benfeitorias úteis e necessárias, bem como de levantar as benfeitorias voluptuárias. Já ao possuidor de má-fé, é garantido o direito de indenização...
Ver mais(Paloma Caroline de Sá Bassani) No dia 28 de setembro deste ano, o Conama, no uso de suas atribuições, revogou uma série de Resoluções. Tratam-se, pois, das Resoluções nº 264/99, 284/01, 302/02 e 303/02. Essa última, por sua vez,...
Ver mais(Franciele Silva) A Receita Federal tornou público seu Plano Anual de Fiscalização para 2020, no qual estabelece estratégias para garantir a correta arrecadação de tributos pelos contribuintes. Consta no plano da administração fazendária uma possível intensificação dos processos de...
Ver mais(Letícia Rodrigues Blanco Vieira) Sobre a possibilidade de o ex-empregado ser mantido no plano de saúde da empresa após sua demissão sem justa causa, o artigo 30, parágrafo §1º, da Lei 9.656/1998 prevê: “Art. 30. Ao consumidor que contribuir...
Ver mais(Paula Cristina Pamplona de Araújo) Desde as Eleições de 2016, após a alterações trazidas pela Lei 13.165/2015, há restrições de participação de candidatos a eleições proporcionais, em horários reservados ao partido ou à coligação para a campanha da candidatura...
Ver mais(Fátima Mikuska) A aviação nacional apresenta muitas barreiras regulatórias que obstam o crescimento do setor aéreo. São muitos os custos administrativos, sendo necessário promover um setor aéreo mais seguro, moderno e competitivo para melhorar a prestação de serviços públicos...
Ver mais(Ana Lígia Bortoloci Martelli) No dia 08 de outubro, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ divulgou o resultado do “mapa anual” de precatórios (art. 85, §3º da Resolução nº. 303/2019). Segundo informação disponível no site do CNJ, a...
Ver mais(Gabriel Marques de Camargo) A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não houve alteração benefício concedido pelo Decreto 6.426/2008 – que reduziu a zero a alíquota da Cofins-Importação em relação aos produtos farmacêuticos classificados no item...
Ver mais(Murilo Varasquim) Em 04/08/2020, o STF concluiu o julgamento de recurso interposto pela União, visando a obrigar a Volvo Lastvagnar AB, com sede na Suécia, ao pagamento de imposto de renda na fonte sobre os dividendos distribuídos de operações...
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