(Franco Rangel de Abreu e Silva) Como se sabe, no Brasil existem alguns clubes de futebol que se encontram endividados e sem possibilidades concretas de saldar os seus débitos rapidamente. Em razão deste fato, o Plenário da Câmara dos...
Ver mais(Cecília Pimentel Monteiro) Dispõe a Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, acerca do regime jurídico dos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Além de prever alguns conceitos específicos destinados aos servidores...
Ver mais(Jadiel Vinicius Marques da Silva) O nome do indivíduo representa a própria identidade individual e projeto de vida familiar e está envolto no campo do direito personalíssimo, sendo uma característica que descreve o seu reconhecimento como ente pertencente à...
Ver mais(Leonardo Matos) A recuperação judicial objetiva viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira da empresa devedora, de modo a permitir a manutenção da fonte produtora, de emprego e a preservação dos interesses dos próprios credores, reconhecendo a importância...
Ver mais(Mayara Greice Cardoso) A tradução do termo Built to Suit, informalmente, significa “construído para servir”, ou “construído para ajustar” e é considerado uma modalidade de contrato de bens imóveis urbanos em que o locador se responsabiliza por toda a...
Ver mais(Fernanda do Nascimento Pereira) Nos termos da Medida Provisória nº 899/2019, conhecida como “MP do Contribuinte Legal”, a qual ainda não foi convertida em lei pelo Congresso Nacional, referida medida provisória pretende regulamentar o artigo 156, III do Código...
Ver mais(Andressa Dariva Küster Barbosa) Atualmente, grandes grupos empresariais são formados por empresas familiares, cuja gestão, não raras vezes, fica à cargo do Patriarca. Nesse cenário, é indispensável a realização de um planejamento sucessório, visando assegurar a continuidade da atividade...
Ver mais(Paloma Caroline de Sá Bassani) É comum a veiculação de notícias acerca da alta carga tributária brasileira, sobretudo, com relação ao ICMS. O Brasil, em comparação para com os países da América Latina, conforme parâmetro estabelecido pela OCDE (Organização...
Ver mais(Odair Guilherme de Carvalho) A Sexta Turma do STJ entende que a perda de cargo público, função ou mandato eletivo, como efeito de condenação, prevista no art. 92, I, do Código Penal, somente alcança aquele que o condenado ocupava...
Ver mais(Gabriele Cristina de Souza) Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, uma vez extinta a obrigação alimentar, se o pagamento se perpetuar, não haverá o compromisso ad eternum dessa obrigação. Ou seja, na decisão restou...
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