(Letícia Rodrigues Blanco Vieira Esmanhotto) O artigo 971 do Código Civil Brasileiro possibilita o produtor rural a requerer o seu registro para ser equiparado a empresário comum: “Art. 971. O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode,...
Ver mais(Victor Leal) Em março deste ano, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às relações entre acionistas investidores e a sociedade anônima de capital aberto com ações...
Ver mais(Franco R. de Abreu e Silva) Em meio à pandemia de covid-19, o governo federal editou uma série de medidas legislativas e administrativas para minimizar os impactos do vírus e de algumas formas equivocadas de enfrentá-lo sobre a economia...
Ver mais(Camila Salma Felipe) As locações empresariais ou comerciais são regidas através da Lei n 8.245/1991, denominada Lei do Inquilinato. Quando se trata de locação de imóveis empresariais, a referida Lei reforçou as garantias ao locatário através da proteção ao...
Ver mais(Franciele Silva) Atualmente, empresas que transacionam com a Administração Pública estão assombradas pela macula da propina, especialmente diante das peripécias noticiadas a todo momento. Existe a aparência de que a propina foi institucionalizada diante dos relatos da operação Lava...
Ver mais(Franco Rangel de Abreu e Silva) A Lei nº. 13.874/2019 – “Lei da Liberdade Econômica” – inovou o ordenamento jurídico brasileiro com a finalidade de diminuir a burocracia, bem como dispondo sobre diversas medidas para facilitar e fomentar os...
Ver mais(Franciele Silva) A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) recentemente propôs regulamentação, conforme atribuição estatuída no artigo 291 da Lei de Sociedades por Ações, com o escopo de reduzir o percentual do capital social de acionistas minoritários, previsto no §...
Ver mais(Murilo Varasquim) O art. 1.245 do Código Civil brasileiro estabelece que a propriedade é transferida mediante o registro do título no Registro de Imóveis. O parágrafo primeiro desse mesmo dispositivo dispõe que o vendedor continua a ser o dono...
Ver mais(Murilo Varasquim) A Lei nº. 13.874/2019, que institui a Declaração de Direito de Liberdade Econômica, modificou significativamente a redação do art. 50 do Código Civil, que versa sobre a desconsideração da personalidade jurídica. Em que pese outros diplomas também...
Ver mais(Murilo Varasquim) A Lei nº. 13.874/2019, que institui a Declaração de Direito de Liberdade Econômica, modificou significativamente a redação do art. 50 do Código Civil, que versa sobre a desconsideração da personalidade jurídica. Em que pese outros diplomas também...
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