(Barbara Linhares Guimarães) Os contratos administrativos estão previstos na Lei de Licitações (8.666/1993) e regulam-se pelas cláusulas e preceitos de direito público; subsidiariamente são aplicados os princípios da teoria geral dos contratos, caso haja necessidade. Há elementos essenciais aos...
Ver mais(Alisson Nichel) Não são raras as notícias sobre o roubo ou furto de cargas após a saída destas mercadorias dos estabelecimentos industriais e comerciais. Como se sabe, um dos impostos que incidem sobre tais bens é o Imposto Sobre...
Ver mais(Cecília Pimentel Monteiro) Uma importante e recente decisão proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá/PR contribui, ainda mais, com a necessidade de observância dos princípios tributários e da garantia dos contribuintes na esfera judicial (direitos, os quais,...
Ver mais(Alisson Nichel) Não é difícil encontrar empresários que no final do ano de 2018 foram autuados pelo Fisco dos mais diversos Estados do país com cobranças de tributos (especialmente ICMS) completamente abusivas. Não se sabe ao certo, mas, ao...
Ver mais(Cecília Pimentel Monteiro) Em recente Portaria publicada no final de dezembro do ano de 2018, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou o chamado “negócio jurídico processual”, com o objetivo primordial de permitir que os contribuintes possam negociar o...
Ver mais(Cecília Pimentel Monteiro) Em importante decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, recentemente restou esclarecido o fato de que o Estado não pode adotar sanções políticas para constranger o contribuinte ao pagamento de tributos em atraso. Nos dias atuais,...
Ver mais(Marcelo Sampaio) Não é novidade que quando o tema é violência, nosso país se encontra nas primeiras posições de qualquer pesquisa. Inclusive, nas regiões mais “perigosas” do Brasil, os índices de violência se equiparam ou ultrapassam aos de zonas...
Ver mais(Letícia Semensato Justi) Atualmente, uma das maiores preocupações do contribuinte brasileiro está relacionada à alta carga tributária. A Legislação Tributária está cada vez mais extensa e complexa em razão das constantes alterações e criações de novas Leis e Decretos....
Ver mais(Marcelo Sampaio) Uma das maiores críticas apresentadas ao Brasil – seja por seu povo ou por estrangeiros – é a alta complexidade e custo dos trâmites burocráticos no país. Quando aprofundamos a questão na seara dos...
Ver mais(Alisson Nichel) É extremamente comum que empresas e empresários adquiram imóveis por meio de contrato de compra e venda sem a contratação de financiamento bancário. Nestes casos, a posse é imediatamente transferida ao comprador,...
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