(Cecília Pimentel Monteiro) Nos dias atuais, um grande avanço foi dado quanto à possibilidade de execução prevista no Código de Processo Civil e na Lei de Execuções Fiscais. Isto porque, em recente decisão proferida pela 2º...
Ver mais(Alisson Nichel) A Lei de Licitações exige das empresas interessadas em participar da licitação a apresentação de “certidão negativa de falência ou concordata“ (art. 31, II, da Lei nº 8.666/1993). Isto é, empresas em falência ou concordata não podem...
Ver mais(Cecília Pimentel Monteiro) Atualmente, está em curso no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná um importante Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR com relação ao tema “Alteração de polo passivo ocorrida após o lançamento e antes...
Ver mais(Marcelo R. S. Sampaio) A cobrança de tributos – com suas mais variadas formas e nomenclaturas – remonta aos primórdios da humanidade. Assim, não é de se surpreender o fato de ser o maior ponto de conflito entre os...
Ver mais(Karla Ziliotto Ferreira) Abrir uma empresa no Brasil pode gerar dúvidas para alguns empresários, ainda mais quando o assunto é abertura de empresa de capital estrangeiro no Brasil. A legislação brasileira é conhecida por suas inúmeras regras que, em...
Ver mais(Marcelo Sampaio) Em regra, aquisição de imóveis novos (direto na planta) esbarra em diversas cobranças alheias ao valor do imóvel. Dentre elas temos, por exemplo: comissão de corretagem, taxas bancárias e custas dos cartórios de registro de imóveis. Contudo,...
Ver mais(Cecília Pimentel Monteiro) A Constituição Federal, ao longo de sua disposição, estabelece variadas limitações ao poder de tributar dos Entes Políticos. Em grande debate atualmente, muito se fala a respeito da imunidade constitucional dada a determinadas produções e seus...
Ver mais(Cecília Pimentel Monteiro) Recentemente, muitos foram os questionamentos e dúvidas dos contribuintes, pois ao mesmo tempo em que possuem alguma dívida já executada com o Estado, também possuem antigos precatórios a serem recebidos como forma de pagamento de...
Ver mais(Karla Ziliotto) A referida Lei Federal 12529/2011 trouxe inovações ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência com intuito de alinhar a cultura empresarial brasileira com as principais jurisdições internacionais. Anteriormente, a defesa da concorrência era prevista na Lei Federal 8884/94,...
Ver mais(Marcelo Sampaio) Recentemente a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria nº 376/2018, alterando o conteúdo da Portaria 396/2016. Portarias como esta são normativas que servem como um norte aos procuradores no momento de definir como proceder...
Ver mais