Ao exteriorizar a vontade da sociedade, o administrador vincula ao negócio jurídico a empresa e não a si próprio, porquanto é a pessoa jurídica que praticou o ato, por intermédio da pessoa física que lhe dirige. Embora inexista obrigação...
Ver maisEm continuidade ao artigo publicado no último newsletter (https://www.nlv.adv.br/#!artigos/c1lb5) sobre o instituto do Trade Dress e a proteção desse bem imaterial, constituído, em síntese, pelos elementos característicos que são utilizados pelas empresas para identificar seus produtos, trata-se adiante do...
Ver maisÉ usual a discussão sobre quais critérios devem ser utilizados para identificar o valor devido ao sócio que se retira de uma sociedade limitada. Tanto é assim que alguns contratos sociais estabelecem os parâmetros a serem seguidos na hipótese...
Ver maisPrática recorrente entre as mais diversas empresas é a compensação privada de créditos. Naturalmente, entre duas empresas que possuam débitos mútuos, a saída mais natural é a de que se compensem os créditos, com pagamento do excedente, resultando na...
Ver maisA partir do posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do nº 559.937, que reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS incidente sobre importação, foi editada a Lei nº...
Ver maisAtualmente o desenvolvimento de marcas, desing de produtos e das próprias lojas se tornou um importante ativo das empresas. Não são raros os casos nos quais a marca representa o maior ativo da companhia, superando o valor de sua...
Ver maisA lei de locações estabelece que deve existir o consentimento prévio do locador para o locatário sublocar o imóvel. Ainda de acordo com a lei, o valor da sublocação não poderá exceder o da locação. Todavia, esta previsão foi...
Ver maisUma das principais reclamações (legítimas!) dos brasileiros é a burocracia e a complexidade da sistemática tributário do país, bem como a elevadíssima carga tributária. De acordo com o jornal “Valor Econômico”, o Brasil tem a maior carga tributária da...
Ver maisA lei nº 12.965 de 2014, também conhecida como Marco Civil da Internet, objetivando orientar e resguardar direitos estabeleceu princípios, regras e garantias, regulamentando o uso da internet de forma a proteger igualmente os direitos a liberdade de expressão...
Ver maisNão é incomum que, em operações de importação, a classificação da mercadoria seja um processo tortuoso e marcado por arbitrariedades por parte do fisco. Um exemplo recorrente é a alteração de critérios jurídicos acerca da classificação de um bem,...
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