(Leonardo Matos) Uma casa de eventos de Florianópolis conseguiu na Justiça o direito de pagar apenas o que efetivamente consumir enquanto durarem os efeitos da pandemia. Geralmente, os contratos firmados com concessionárias de fornecimento de energia elétrica preveem a...
Ver mais(Murilo Varasquim) Em recente decisão proferida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luiz Fux, afirmou que cabe à CPI da Pandemia analisar se o depoente abusa ou não do direito de ficar em silêncio diante de...
Ver mais(Rafaela Fava) O Governo do Estado de São Paulo lançou no início de junho o programa de transação tributária que permite que pessoas e setores econômicos atingidos pela pandemia de Covid-19, como o comércio varejista, bares, restaurantes, microempresas e...
Ver mais(Thaine Czelusniak) No último dia 13 de maio, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 939, de 2021, que suspende o ajuste anual dos preços de medicamentos para esse ano. Além disso, a nova lei determina que...
Ver mais(Victor Leal) Em 19/03/2021, o Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná determinou a suspensão do transporte coletivo no Município de Curitiba, como uma forma de “restringir a circulação de pessoas para frear o avanço do contágio”...
Ver mais(Fátima Mikuska) Um dos reflexos da pandemia que nos assola foi a renegociação de contratos, ocorrendo muitos acordos com remissão parcial da dívida, haja vista que muitos credores, para a continuidade do exercício de suas atividades, aceitaram receber valores...
Ver mais(Franco R. de Abreu e Silva) Sabe-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do devedor de alimentos é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso...
Ver mais(Andressa Dariva Küster Barbosa) Vivemos em meio à uma pandemia que tem ocasionado diversas modificações em nosso estilo de vida, bem como a adoção de diversas medidas visando conter a transmissão do vírus COVID-19. Diante das proporções tomadas, Governadores...
Ver mais(Paloma Caroline de Sá Bassani) Com o advento da Pandemia ocasionada pelo Covid-19, diversos setores empresariais sentiram os reflexos da crise econômica que se instalou no país. Isto porque, além de inúmeros decretos que suspenderam o exercício de atividades...
Ver mais(Murilo Varasquim) A Emenda Constitucional 106/2020 institui regime extraordinário fiscal, financeiro e administrativo para enfrentamento da pandemia. Trata-se da “Emenda do Orçamento de Guerra” e foi promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O texto...
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