INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO NÃO PODE SER ANTECIPADA

03 de março de 2020

(Leonardo Matos) Os contratos de representação comercial são um instrumento de grande valia para o desenvolvimento das atividades empresariais no Brasil, em razão da redução de custos que este tipo de contratação oferece quando comparados com outras formas de...

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HOSPITAL E MÉDICOS SÃO CONDENADOS A PAGAR INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DE CIRURGIA REPARADORA MAL EXECUTADA

03 de março de 2020

(Andressa Dariva Küster Barbosa) Após realizar uma cirurgia bariátrica e eliminar mais de 40 quilos, um homem buscou o hospital e o médico que fizeram o procedimento com o fito de retirar o excesso de pele advindo da perda...

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COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS PROPÕE REGULAMENTAÇÃO QUE BENEFICIA ACIONISTAS MINORITÁRIOS EM SOCIEDADES POR AÇÕES

03 de março de 2020

(Franciele Silva) A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) recentemente propôs regulamentação, conforme atribuição estatuída no artigo 291 da Lei de Sociedades por Ações, com o escopo de reduzir o percentual do capital social de acionistas minoritários, previsto no §...

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OS LUCROS CESSANTES POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL

17 de janeiro de 2020

(Jadiel Vinicius Marques da Silva) A compra de um imóvel na planta representa a concretização de um sonho e gera natural expectativa ao adquirente quanto à plena fruição do bem dentro do razoável prazo estipulado entre as partes para...

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Rede social condenada ao pagamento de indenização a internauta lesada por perfil falso

17 de janeiro de 2020

(Gabriele Cristina de Souza) Recentemente, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina proferiu decisão condenando uma rede social ao pagamento do valor de R$ 15 mil reais a uma usuária. A ação surgiu com a...

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Tribunal de Justiça do Paraná reconhece a Responsabilidade Civil de Hospital e mantém a sua condenação por Erro Médico

17 de janeiro de 2020

(Letícia Krukoski) No dia 11 de novembro de 2019, a 9a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná manteve a condenação de um Hospital e um médico ao pagamento de indenização por Danos Morais e Estéticos...

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Câmara dos deputados aprova Projeto de Lei nº 5.082/2016 que cria benefícios para os clubes de futebol

17 de dezembro de 2019

(Franco Rangel de Abreu e Silva) Como se sabe, no Brasil existem alguns clubes de futebol que se encontram endividados e sem possibilidades concretas de saldar os seus débitos rapidamente. Em razão deste fato, o Plenário da Câmara dos...

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O PRAZO PRESCRICIONAL PARA ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR

17 de dezembro de 2019

(Cecília Pimentel Monteiro) Dispõe a Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, acerca do regime jurídico dos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Além de prever alguns conceitos específicos destinados aos servidores...

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PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL É PERMITIDO PARA EMPRESA CONSTITUÍDA HÁ MENOS DE DOIS ANOS

17 de dezembro de 2019

(Leonardo Matos) A recuperação judicial objetiva viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira da empresa devedora, de modo a permitir a manutenção da fonte produtora, de emprego e a preservação dos interesses dos próprios credores, reconhecendo a importância...

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Procuradoria da Fazenda Nacional regulamenta a possibilidade de transação entre o contribuinte e o Fisco

17 de dezembro de 2019

(Fernanda do Nascimento Pereira) Nos termos da Medida Provisória nº 899/2019, conhecida como “MP do Contribuinte Legal”, a qual ainda não foi convertida em lei pelo Congresso Nacional, referida medida provisória pretende regulamentar o artigo 156, III do Código...

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