(Andressa Dariva Küster Barbosa) O inventário consiste em procedimento de jurisdição voluntária, necessário após a abertura da sucessão, ou seja: quando ocorre o óbito do autor da herança. Recentemente, foi aberta a possibilidade de realização do inventário pela via...
Ver mais(Gabriele Cristina de Souza) O Superior Tribunal de Justiça decidiu, recentemente, que a separação de fato ocorrida há mais de um ano permite o curso da prescrição em se tratando de pedido de partilha de bens. A despeito disso,...
Ver mais(Letícia Krukoski) Além de ser um direito assegurado pela Constituição Federal/88 no rol dos direitos e garantias fundamentais (art. 5, inciso XXII), o Código Civil de 2002 também dedica especial atenção à proteção da propriedade, estabelecendo que o proprietário...
Ver mais(Murilo Varasquim) A Lei nº. 13.874/2019, que institui a Declaração de Direito de Liberdade Econômica, modificou significativamente a redação do art. 50 do Código Civil, que versa sobre a desconsideração da personalidade jurídica. Em que pese outros diplomas também...
Ver mais(Patrícia Aparecida Martinazzo) Com o passar dos anos a internet tem se tornado um instrumento cada vez mais eficaz para o Direito. As intimações aos advogados ocorrem de forma eletrônica, os autos estão se tornando eletrônicos, contribuindo para que...
Ver mais(Gabriele Cristina de Souza) A despeito das obrigações de fazer, o artigo 249 do Código Civil estabelece que “Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou...
Ver mais(Cecília Pimentel Monteiro) Diante de uma Execução promovida pelo credor em face do seu devedor, uma das possibilidades de defesa a serem adotadas pela parte executada consiste na oposição de Embargos à Execução Fiscal. Esta modalidade de defesa é,...
Ver mais(Isabela Casagrande) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu no julgamento do REsp nº 1.676.090 em 27 de agosto de 2019 pela impossibilidade de responsabilizar o estabelecimento comercial que aceita cartão bancário com senha sem exigir a...
Ver mais(Jadiel Vinicius Marques da Silva) O testamento é o negócio jurídico unilateral por meio do qual uma pessoa dispõe de seu patrimônio e faz outras disposições de última vontade para depois de sua morte, conforme previsão do artigo 1.857,...
Ver mais(Leonardo Matos) “É inadmissível que, para proteger o bem de família dos devedores, tantos outros possíveis bens de família sejam sacrificados.” Este foi o entendimento adotado pela Ministra Nancy Andrighi ao negar provimento ao recurso de um casal de...
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