Prazo prescricional para cobrança de valores indevidos nos serviços de telefonia

18 de setembro de 2019

(Gabriele Cristina de Souza) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de Recurso Especial n° 738.991 – RS (2015/0162801-9), que o prazo prescricional para cobrança de valores indevidos de serviço de telefonia é de 10...

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ARREMATANTE DE IMÓVEL ASSUME DESPESAS DE CONDOMÍNIO VENCIDAS

20 de agosto de 2019

(Isabela Casagrande) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado no dia 25 de junho de 2019 (REsp nº 1672508/SP), decidiu que o arrematante de imóvel em hasta pública é responsável pelo pagamento das despesas condominiais...

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Cláusula compromissória de arbitragem nas relações de consumo

20 de agosto de 2019

(Gabriele Cristina de Souza) Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial (n° 1.598.220/RN) decidiu que as regras do Código de Defesa do Consumidor não podem ser usadas para afastar cláusula compromissória que prevê arbitragem. O...

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OS ENTRAVES DA DEMURRAGE PARA O COMÉRCIO INTERNACIONAL

18 de julho de 2019

(Murilo Varasquim) A demurrage, ou sobre-estadia, se refere à indenização diária devida ao transportador, quando o importador permanece com o contêiner por um período superior ao contratado. É uma indenização a ser paga por descumprimento contratual com finalidade de...

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EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ESTÁ AUTORIZADA A LEVANTAR VALORES DEPOSITADOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

18 de julho de 2019

(Isabela Casagrande) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em abril de 2019, sobre a impossibilidade de as empresas em liquidação extrajudicial levantar valores depositados em cumprimento de sentença, uma vez que a decretação da liquidação não...

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A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA SOB A ÓTICA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 881/2019

18 de julho de 2019

(Gabriele Cristina de Souza) Em 30 de abril de 2019 foi editada a Medida Provisória n° 881, a qual institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras...

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A POSSIBILIDADE DE MITIGAR O DIREITO DE EXCLUSIVIDADE DE MARCA

27 de junho de 2019

(Isabela Casagrande) Em julgamento realizado no dia 02 de abril de 2019, a terceira turma do STJ decidiu pela possibilidade de mitigar o direito de exclusividade de marca. A possibilidade se dá quando se tratam de marcas que apresentem...

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Ação civil ex delicto antes do trânsito em julgado da condenação criminal

27 de junho de 2019

(Barbara Linhares Guimarães) A Ação Civil ex delicto é uma ação na qual se postula, na esfera cível, a reparação dos danos morais e/ou materiais sofridos pela vítima de uma infração penal e será cabível somente nos casos em...

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Exclusão da Responsabilidade em Caso de Fortuito Externo

27 de junho de 2019

(Jadiel Vinicius Marques da Silva) O Superior Tribunal de Justiça, em sua Segunda Seção, através do julgamento do EREsp nº 1.431.606/SP, analisou se o roubo à mão armada em estacionamento gratuito, externo e de livre acesso poderia configurar fortuito...

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A RESPONSABILIDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NA GUARDA DE VEÍCULOS DE SEUS CLIENTES

27 de junho de 2019

(Leonardo Matos) Não é raro vermos placas nos estacionamentos de estabelecimentos comerciais com avisos do tipo: “Não nos responsabilizamos por danos e/ou objetos deixados no interior do veículo.” Tais avisos, no entanto, não geram nenhum efeito jurídico para os...

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