(Murilo Varasquim) A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça analisou os efeitos jurídicos da integralização do capital social por meio de imóvel indicado por um sócio, a fim de esclarecer se a inscrição do ato constitutivo da empresa...
Ver mais(Franco Rangel de Abreu e Silva) Não raro, as incorporadoras atrasam a entrega de imóveis adquiridos previamente (na planta). Conflitos, então, desaguam no Poder Judiciário, notadamente para obrigação de entrega das chaves ou para reparação de eventuais danos materiais...
Ver mais(Isabela Casagrande) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, deu provimento ao REsp 1783068 de três empresas em recuperação judicial, a fim de afastar a restrição imposta pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e...
Ver mais(Jadiel Vinicius Marques da Silva) O Superior Tribunal de Justiça, em sua Terceira Turma, através do julgamento do REsp nº 1.635.238/SP, analisou determinadas hipóteses em que as seguradoras, em contratos de adesão de seguros de acidentes pessoais, excluem a...
Ver mais(Giovanna de Paula) O Superior Tribunal de Justiça recentemente analisou a possibilidade ou não de cumulação da multa prevista no contrato em caso de atraso na entrega do imóvel (clausula penal), com o pedido de lucros cessantes (perdas e...
Ver mais(Murilo Varasquim) De acordo com a Lei 11.975/2008 que regula o Sistema de Consórcios no país, consórcio é a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo com a finalidade de propiciar a seus integrantes a aquisição de bens...
Ver mais(Franco Rangel de Abreu e Silva) A prescrição é instituto decorrente do princípio da segurança jurídica. Visa a eliminar estado de incerteza, punindo o credor inerte. Há hipóteses, previstas em lei, porém, que suspendem, interrompem ou impedem a fluência...
Ver mais(Isabela Casagrande) A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no dia 26 de março de 2019, que, nas ações que envolvem o direito à saúde, em caso de falecimento do demandante, a natureza personalíssima do pedido principal...
Ver mais(Jadiel Vinicius Marques da Silva) A Lei nº 9.514/97 – que trata da alienação fiduciária de coisa imóvel – prevê, em seu artigo 27, a necessidade de leilão do imóvel no prazo de 30 (trinta) dias após a consolidação...
Ver mais(Giovanna de Paula) A renovação do contrato de locação não residencial é um direito que confere ao empresário de postular em juízo através da ação renovatória. Obtendo o provimento favorável que decretará a renovação compulsória da locação, o locatário...
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