(Paloma Caroline de Sá Bassani) A princípio, importante destacar que o ICMS possui natureza não cumulativa, portanto, é passível de compensação. Para tanto, poderá o contribuinte creditar-se do imposto que foi cobrado na operação anterior. Basicamente, trata-se da possibilidade...
Ver mais(Ana Cláudia Alberini Inglês) Recentemente os Ministros do STF, no julgamento de dois processos – ADIn 4.735 e RE 759.244 – , entenderam que as contribuições sociais não incidem sobre as receitas decorrentes de exportação por meio de empresas...
Ver mais(Camila Salma Felipe) As locações empresariais ou comerciais são regidas através da Lei n 8.245/1991, denominada Lei do Inquilinato. Quando se trata de locação de imóveis empresariais, a referida Lei reforçou as garantias ao locatário através da proteção ao...
Ver mais(Franciele Silva) Atualmente, empresas que transacionam com a Administração Pública estão assombradas pela macula da propina, especialmente diante das peripécias noticiadas a todo momento. Existe a aparência de que a propina foi institucionalizada diante dos relatos da operação Lava...
Ver mais(Lucas Carvalho Barros) Sabe-se que a Lei Nº 8.009 de 1990 dispõe sobre a proteção dada ao imóvel residencial próprio do casal, ou entidade familiar, frente a dívidas de qualquer tipo, civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de qualquer natureza,...
Ver mais(Leticia Krukoski) Recentemente, foi submetido a análise da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça um caso em que se discutia de quem seria a responsabilidade pelo pagamento das despesas para remoção e guarda dos veículos objeto do contrato...
Ver mais(Gabriel Marques de Camargo) A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a tese de que o prazo prescricional para ajuizamento de ação por uso indevido de marca deve ser contato a partir da data de registro...
Ver mais(Murilo Varasquim) O Governo Federal acaba de lançar edital que tem por finalidade a concessão para a exploração de parte da BR 101/SC. O trecho em questão é de 220,420 km de extensão e contém 4 (quatro) praças de...
Ver mais(Victor Leal) Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça excluiu a possibilidade de uma instituição de ensino cobrar dívida oriunda de mensalidades escolares de mãe de aluno, que não havia feito parte do processo do conhecimento. Quem...
Ver mais(Cecília Pimentel Monteiro) A 1˚ Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento realizado na data de 05 de dezembro de 2019, delimitou um importante tema no tocante à declaração conjunta do imposto de renda pessoa física de...
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