ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM CASO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CABE À PARTE QUE REQUEREU A PERÍCIA

17 de janeiro de 2020

(Leonardo Matos) As sociedades são constituídas com base na comunhão de esforços para a persecução de objetivos comuns dos sócios. Geralmente, a exploração de uma atividade econômica lucrativa. No entanto, são inúmeras as causas que podem levar ao encerramento...

Ver mais

Das limitações ao direito de construir fundadas no direito de vizinhança

17 de janeiro de 2020

(Andressa Dariva Küster Barbosa) Ao analisar questões envolvendo direito de vizinhança e direito de construção, o ministro Villas Bôas Cueva, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, entendeu que a “proibição é objetiva, bastando para sua configuração a...

Ver mais

ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA TRIBUTÁRIA E A RESPONSABILIDADE ESTATAL

17 de janeiro de 2020

(Paloma Caroline de Sá Bassani) Em respeito ao princípio da legalidade tributária, um tributo somente poderá ser criado por expressa previsão legal, conforme estabelece a Constituição Federal em seu art. 150, inciso primeiro. Nesse aspecto, referida circunstância abrange a...

Ver mais

Sem prova de culpa, desconsideração da pessoa jurídica pelo CDC não atinge membro de conselho fiscal

17 de janeiro de 2020

(Daiane Meire da Silva) A desconsideração da personalidade jurídica fundamentada no parágrafo 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor não pode atingir o patrimônio pessoal de membros do conselho fiscal sem que haja indícios de que...

Ver mais

Rede social condenada ao pagamento de indenização a internauta lesada por perfil falso

17 de janeiro de 2020

(Gabriele Cristina de Souza) Recentemente, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina proferiu decisão condenando uma rede social ao pagamento do valor de R$ 15 mil reais a uma usuária. A ação surgiu com a...

Ver mais

Tribunal de Justiça do Paraná reconhece a Responsabilidade Civil de Hospital e mantém a sua condenação por Erro Médico

17 de janeiro de 2020

(Letícia Krukoski) No dia 11 de novembro de 2019, a 9a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná manteve a condenação de um Hospital e um médico ao pagamento de indenização por Danos Morais e Estéticos...

Ver mais

INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL POR IMÓVEL NÃO TRANSFERE A PROPRIEDADE DO BEM À SOCIEDADE EMPRESÁRIA

17 de dezembro de 2019

(Murilo Varasquim) O art. 1.245 do Código Civil brasileiro estabelece que a propriedade é transferida mediante o registro do título no Registro de Imóveis. O parágrafo primeiro desse mesmo dispositivo dispõe que o vendedor continua a ser o dono...

Ver mais

Câmara dos deputados aprova Projeto de Lei nº 5.082/2016 que cria benefícios para os clubes de futebol

17 de dezembro de 2019

(Franco Rangel de Abreu e Silva) Como se sabe, no Brasil existem alguns clubes de futebol que se encontram endividados e sem possibilidades concretas de saldar os seus débitos rapidamente. Em razão deste fato, o Plenário da Câmara dos...

Ver mais

O PRAZO PRESCRICIONAL PARA ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR

17 de dezembro de 2019

(Cecília Pimentel Monteiro) Dispõe a Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, acerca do regime jurídico dos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Além de prever alguns conceitos específicos destinados aos servidores...

Ver mais

RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL PARA ACRÉSCIMO DE PATRONÍMICO DO CÔNJUGE APÓS A CELEBRAÇÃO DO CASAMENTO

17 de dezembro de 2019

(Jadiel Vinicius Marques da Silva) O nome do indivíduo representa a própria identidade individual e projeto de vida familiar e está envolto no campo do direito personalíssimo, sendo uma característica que descreve o seu reconhecimento como ente pertencente à...

Ver mais