(Murilo Varasquim) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça delimitou quando prescreve o direcionamento da Execução Fiscal inicialmente dirigida à pessoa jurídica para o seu sócio. Esclarece-se é possível ao fisco exigir o valor do débito tributário do...
Ver mais(Victor Leal) Ao julgar, em 03/12/2019, o Recurso Especial nº. 1.604.010-RJ, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a condenação do jornal Folha de S.Paulo por ter publicado matéria jornalística, com grande destaque, mas sem qualquer elemento...
Ver mais(Franco Rangel de Abreu e Silva) A Terceira Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina deu parcial provimento ao recurso de apelação de uma empresa prestadora de serviços médicos de emergência apenas para...
Ver mais(Cecília Pimentel Monteiro) Em importante julgamento realizado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, no mês de dezembro de 2019, os ministros do STF, por maioria, firmaram o entendimento de considerar crime a conduta de não pagamento do ICMS próprio...
Ver mais(Jadiel Vinicius Marques da Silva) A compra de um imóvel na planta representa a concretização de um sonho e gera natural expectativa ao adquirente quanto à plena fruição do bem dentro do razoável prazo estipulado entre as partes para...
Ver mais(Leonardo Matos) As sociedades são constituídas com base na comunhão de esforços para a persecução de objetivos comuns dos sócios. Geralmente, a exploração de uma atividade econômica lucrativa. No entanto, são inúmeras as causas que podem levar ao encerramento...
Ver mais(Andressa Dariva Küster Barbosa) Ao analisar questões envolvendo direito de vizinhança e direito de construção, o ministro Villas Bôas Cueva, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, entendeu que a “proibição é objetiva, bastando para sua configuração a...
Ver mais(Paloma Caroline de Sá Bassani) Em respeito ao princípio da legalidade tributária, um tributo somente poderá ser criado por expressa previsão legal, conforme estabelece a Constituição Federal em seu art. 150, inciso primeiro. Nesse aspecto, referida circunstância abrange a...
Ver mais(Daiane Meire da Silva) A desconsideração da personalidade jurídica fundamentada no parágrafo 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor não pode atingir o patrimônio pessoal de membros do conselho fiscal sem que haja indícios de que...
Ver mais(Gabriele Cristina de Souza) Recentemente, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina proferiu decisão condenando uma rede social ao pagamento do valor de R$ 15 mil reais a uma usuária. A ação surgiu com a...
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