(Roberta Werner Pinto) No dia 10 de junho deste ano (2021), o presidente da República Jair Bolsonaro anunciou o fim da cobrança da taxa de laudêmio. Mas o que isso significa? A taxa laudêmio nada mais é do que...
Ver mais(Victor Leal) O Projeto de Lei nº. 10.887/2018, que propõe a revisão da Lei de Improbidade Administrativa, foi recentemente aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados, e segue agora para apreciação do Senado Federal. A principal mudança trazida pelo...
Ver mais(Carinny Okasaki) A Lei Complementar 182 traz um marco histórico e inovador para o País. Conhecida como o Marco Legal das Startups, a nova legislação apresenta medidas de fomento ao ambiente de negócios e ao aumento de oferta de...
Ver mais(Cecília Pimentel Monteiro) Em recente julgamento realizado pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, os ministros ratificaram a tese de, no tocante aos procedimentos de licitação, ser imprescindível o nexo entre as atividades previstas no ato constitutivo do...
Ver mais(Victor Leal) Em 19/03/2021, o Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná determinou a suspensão do transporte coletivo no Município de Curitiba, como uma forma de “restringir a circulação de pessoas para frear o avanço do contágio”...
Ver mais(Murilo Varasquim) No dia 10/03/2021, o Senado Federal aprovou a redação final do projeto da Nova Lei de Licitações (Projeto de Lei nº 4.253/2020). Trata-se do último passo antes da sanção presidencial. Caso sancionada pelo Presidente da República, a...
Ver mais(Cecília Pimentel Monteiro) A Ação de Improbidade, regida pela Lei nº. 8.429/1992, objetiva regular as sanções aplicadas aos agentes públicos que, no exercício de sua função, tenham: i) auferido vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo; ii)...
Ver mais(Ana Lígia Martelli) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio do tema repetitivo 1.019, firmou a tese de que: “O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras...
Ver mais(Ana Ligia Martelli) Em dezembro de 2018, o Estado do Paraná publicou a Lei nº. 19.802/18, a qual permite que os créditos relativos ao ICM e ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2017, constituídos...
Ver mais(Tatiana Bomfim Batista) A Receita Federal do Brasil, no período de 04/12 a 11/12/2020, notificou, em todo o país, empresas optantes pelo Simples Nacional sobre inconsistências em valores declarados. As notificações se dão com a finalidade de alertar os...
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