GOVERNO FEDERAL ANUNCIA FIM DA TAXA DE COBRANÇA DE LAUDÊMIO

28 de julho de 2021

(Roberta Werner Pinto) No dia 10 de junho deste ano (2021), o presidente da República Jair Bolsonaro anunciou o fim da cobrança da taxa de laudêmio. Mas o que isso significa? A taxa laudêmio nada mais é do que...

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PROJETO DE LEI ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI Nº. 8.429/1992)

29 de junho de 2021

(Victor Leal) O Projeto de Lei nº. 10.887/2018, que propõe a revisão da Lei de Improbidade Administrativa, foi recentemente aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados, e segue agora para apreciação do Senado Federal. A principal mudança trazida pelo...

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MARCO REGULATÓRIO E A NOVA MODALIDADE DE LICITAÇÃO PARA SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS

22 de junho de 2021

(Carinny Okasaki) A Lei Complementar 182 traz um marco histórico e inovador para o País. Conhecida como o Marco Legal das Startups, a nova legislação apresenta medidas de fomento ao ambiente de negócios e ao aumento de oferta de...

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO: COMPATIBILIDADE ENTRE O OBJETO DO CERTAME E AS ATIVIDADES DA LICITANTE

29 de abril de 2021

(Cecília Pimentel Monteiro) Em recente julgamento realizado pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, os ministros ratificaram a tese de, no tocante aos procedimentos de licitação, ser imprescindível o nexo entre as atividades previstas no ato constitutivo do...

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PANDEMIA DE RESTRIÇÕES

30 de março de 2021

(Victor Leal) Em 19/03/2021, o Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná determinou a suspensão do transporte coletivo no Município de Curitiba, como uma forma de “restringir a circulação de pessoas para frear o avanço do contágio”...

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SENADO APROVA PROJETO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES

30 de março de 2021

(Murilo Varasquim) No dia 10/03/2021, o Senado Federal aprovou a redação final do projeto da Nova Lei de Licitações (Projeto de Lei nº 4.253/2020). Trata-se do último passo antes da sanção presidencial. Caso sancionada pelo Presidente da República, a...

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COMPOSIÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL NO ÂMBITO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM GRAU DE RECURSO

23 de março de 2021

(Cecília Pimentel Monteiro) A Ação de Improbidade, regida pela Lei nº. 8.429/1992, objetiva regular as sanções aplicadas aos agentes públicos que, no exercício de sua função, tenham: i) auferido vantagem patrimonial indevida em razão do exercício do cargo; ii)...

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STJ DEFINE O PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS PARA AS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA

23 de fevereiro de 2021

(Ana Lígia Martelli) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio do tema repetitivo 1.019, firmou a tese de que: “O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras...

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REFIS DA LEI Nº. 19.802/18–PR E O PAGAMENTO DE PARTE DA DÍVIDA COM PRECATÓRIOS

17 de dezembro de 2020

(Ana Ligia Martelli) Em dezembro de 2018, o Estado do Paraná publicou a Lei nº. 19.802/18, a qual permite que os créditos relativos ao ICM e ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2017, constituídos...

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RECEITA FEDERAL NOTIFICA EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL SOBRE INCONSISTÊNCIAS EM DECLARAÇÕES

17 de dezembro de 2020

(Tatiana Bomfim Batista) A Receita Federal do Brasil, no período de 04/12 a 11/12/2020, notificou, em todo o país, empresas optantes pelo Simples Nacional sobre inconsistências em valores declarados. As notificações se dão com a finalidade de alertar os...

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